Check List RDC

PAPÉIS DE TRABALHO

RDC – Regime Diferenciado de Contratações: É a modalidade de licitação pública criada no Brasil pela Lei 12.462/2011 para atender às necessidades de contratações para obras destinadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, à Copa do Mundo de 2014 e à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, incluído pela Lei 12.722/2012.

DESCRIÇÃO
S
N
Observação
FASE INTERNA
ATOS PREPARATÓRIOS 1 Na elaboração dos atos preparatórios, foram expedidos os documentos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado, tais como: 1.1 Justificativa da contratação e da adoção do RDC (Art. 4º,I)? 1.2 Definição (Art. 4º,II): 1.2.1 Do objeto da contratação? 1.2.2 Do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, cfe critério de julgamento adotado? 1.2.3 Dos requisitos de conformidade das propostas? 1.2.4 Dos requisitos de habilitação? 1.2.5 Das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as referentes a sanções e, quando for o caso, dos prazos de fornecimento? 1.2.6 Do procedimento de licitação, com a indicação da forma de execução, do modo de disputa e do critério de julgamento? 1.3 Justificativa técnica, com devida autorização da autoridade competente, no caso de inversão de fases prevista no parágrafo único do Art. 14 (Art. 4º,III)? 1.4 Justificativa para: 1.4.1 Fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço? 1.4.2 A indicação de marca ou modelo? 1.4.3 A exigência de amostra? 1.4.4 A exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação? 1.4.5 A exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante? 1.5 Indicação da Fonte de recursos suficiente para a contratação? 1.6 Declaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de ultrapassar o exercício financeiro? 1.7 Termo de referência que