Lei 8666

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Lei nº 8666

LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS arts. 1º ao 5º SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES art. 6º SEÇÃO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS arts. 7º ao 12 SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS art. 13 SEÇÃO V - DAS COMPRAS arts. 14 a 16 SEÇÃO VI - DAS ALIENAÇÕES arts. 17 a 19 CAPÍTULO II - DA LICITAÇÃO SEÇÃOI - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA arts. 20 a 26 SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO arts. 27 a 33 SEÇÃO III - DOS REGISTROS CADASTRAIS arts. 34 a 37 SEÇÃO IV - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO arts. 38 a 53 CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES arts. 54 a 59 SEÇÃO II - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS arts. 60 a 64 SEÇÃO III - DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS art. 65 SEÇÃO IV - DAEXECUÇÃO DOS CONTRATOS arts. 66 a 76 SEÇÃO V - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS arts. 77 a 80 CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 81 a 85 SEÇÃO II - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS arts. 86 a 88 SEÇÃO III - DOS CRIMES E DAS PENAS arts. 89 a 99 SEÇÃO IV - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL arts. 100 a 108 CAPÍTULO V - DOSRECURSOS ADMINISTRATIVOS art. 109 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
http://10.208.5.193/comunicados/audit_rec_externos/Financiamento%20Externo/Normas%20Aplicaveis/lei_8666.html (1 de 52)9/11/2006 17:39:35

Lei nº 8666

arts. 110 a 126

LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações econtratos da Administração Pública e dá outras providências.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafoúnico. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2° As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissõese locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação deobrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidadeadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1° É vedado aos agentes públicos: I — admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio doslicitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; II — estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências...
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