Lei 8666

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Módulo 1 - A Importância e Necessidade da Lei de Licitações
 1.2. INTRODUÇÃO
O que é a lei?
No sentido jurídico, lei é o comando escrito elaborado, em regra, pelo Poder Legislativo e imposto coercitivamente à obediência geral, tanto pelo cidadão quanto pelas instituições.
Conforme formulação de Montesquieu, os poderes constituídos do Estado são três: Legislativo, Executivo e Judiciário, osquais convivem harmonicamente e são independentes entre si.
* O Legislativo tem como função principal elaborar as leis;
* O Executivo tem como atividade precípua executar as leis;
* O Judiciário tem como finalidade principal obrigar o cumprimento da lei.
Montesquieu (1689 - 1755)- Filósofo francês que desenvolveu estudos na área da filosofia política, especialmente dedicados arepública e seus poderes constituídos. Defendia que o Estado possui três poderes, a saber: legislativo, executivo e judiciário. Esta divisão é, reconhecidamente até hoje, o paradigma do sistema político democrático.

1.3. OBEDIÊNCIA X TRANSGRESSÃO

Uma lei deve ser cumprida em toda a sua extensão e por todos os cidadãos, do mais simples trabalhador ao Presidente da República.
Quando alguémtransgride a lei é submetido à sanção1 previamente determinada, que varia, conforme o caso, de uma simples advertência até a restrição da liberdade (prisão).
Sanção ou coercibilidade, embora sinônimos de obrigatoriedade, não são sinônimos de penalidade. Nas lições do saudoso Geraldo Ataliba, encontramos importante explicação: "a sanção não é sempre e necessariamente um castigo. É mera conseqüênciajurídica que se desencadeia (incide) no caso de ser desobedecido o mandamento principal de uma norma. É um preconceito que precisa ser dissipado - por flagrantemente anticientífico - a afirmação vulgar, infelizmente repetida por alguns juristas, no sentido de que a sanção é castigo. Pode ser, algumas vezes. Não o é muitas vezes. Castigo, pena, penalidade é espécie do gênero sanção jurídica. Nemtoda sanção é castigo, embora todo castigo (espécie) seja sanção" (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1992. pp. 40-1).
Nesse caso, não importa se o transgressor conhece ou não a ordem legal, uma vez que o ordenamento jurídico determina que "a ninguém é dado desconhecer a lei".
A norma que institui as regras para licitações e contratos daAdministração Pública é a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e alterações posteriores.
Para conhecer todas as alterações da Lei nº 8.666/93, acesse o seguinte endereço no sítio da Presidência da República:
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%25208.666-1993%3FOpenDocument%26AutoFramed
Módulo 1
1.4.O QUE É LICITAÇÃO?
No nosso dia-a-dia, quando estamos negociando algo do nosso interesse, como a compra de um veículo, de um imóvel, de material de consumo (alimentos, vestuário, combustível, etc) ou contratação de um serviço (advocatício, médico, arquitetônico, etc) ou de uma obra sempre procuramos uma proposta que atenda melhor as nossas condições e expectativas para o momento.
Definimos asnossas regras (valor máximo a ser pago e condições gerais) e seguimos em busca de fornecedores (pessoa física ou jurídica) que atendam a nossa necessidade.
É neste mesmo formato que também age a Administração Pública quando precisa contratar terceiros. A diferença está em que a escolha da melhor proposta se realiza através de um procedimento administrativo chamado de licitação, cujos termos sãoexpostos em um documento, chamado de instrumento convocatório (edital ou convite), que vincula e obriga a todas as partes nele envolvidas, limitado as regras estabelecidas em lei.
"Licitação vem do latim licitationem , dos verbos liceri ou licitari (lançar em leilão, dar preço, oferecer lanço) e possui em sentido literal, a significação do ato de licitar ou fazer preço sobre a coisa posta...
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