Lei 8666

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 87 (21724 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive
de publicidade), compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Índice (clique no item desejado)
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção I – Dos Princípios
Seção II – DasDefinições
Seção III – Das Obras e Serviços
Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Seção V – Das Compras
Seção VI – Das Alienações
Capítulo II – Da Licitação
Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa
Seção II – Da Habilitação
Seção III – Dos Registros Cadastrais
Seção IV – Do Procedimento e Julgamento
Capítulo III – Dos Contratos
Seção I – Disposições PreliminaresSeção II – Da Formalização dos Contratos
Seção III – Da Alteração dos Contratos
Seção IV – Da Execução dos Contratos
Seção V – Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e Da Tutela Judicial
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção II – Das Sanções Administrativas
Seção III – Dos Crimes e das Penas
Seção IV – Do Processo e do Procedimento JudicialCapítulo V – Dos Recursos Administrativos
Capítulo VI – Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da
Constituição Federal, Institui Normas para
Licitações e Contratos da Administração Pública
e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULOI - Das Disposições Gerais
SEÇÃO I - Dos Princípios
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive
de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos daadministração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando
contratadas comterceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que
haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será
processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, dojulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou
condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e
estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou
domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ouirrelevante para o específico objeto do contrato;
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras,
inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo
quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o
disposto no parágrafo seguinte e no...
tracking img