Resumo 1 prova administrativo

Contratos da Administração regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária.
Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa.
Características :
Licitação: O dever de licitar está presente nestes dois contratos, pouco importando o regime jurídico.
Formalização: As regras de formalização se aplicam a qualquer espécie de contrato, independentemente de regime jurídico.
Finalidade: Nos dois sempre está presente o interesse público.
Mecanismos de controle de sua validade: A administração verifica a validade dos contratos, independentemente do regime jurídico. Ex: Tribunal de Contas.
Competência para julgar os litígios: Qualquer lide envolvendo contratos da Administração tem que se submeter ao Poder Judiciário.

Contratos: As partes envolvidas possuem interesses divergentes. Enquanto o Poder Público visa ao recebimento do objeto, o contratado almeja o recebimento do pagamento.
Convênio: As partes envolvidas possuem interesses convergentes, visam a atingir objetivos comuns. Ex: convênio entre Municípios ou entre Estados.
Consórcios: Assim como nos convênios, as partes envolvidas possuem interesses convergentes, visam a atingir objetivos comuns. No consórcio as partes envolvidas podem ser de diferentes esferas de governo e até mesmo entre elas e a iniciativa privada.
PPP’s: A Administração pública e o particular também possuem interesses convergentes, sendo que, o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida a uma