Sobre contratos administrativos

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SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS



I - CONCEITO: Contrato celebrado pela Administração Pública com base nas normas de Direito Público com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público.
OBS:
• Critério Formal: elaborado a partir a partir do regime jurídico = Direito público => submetidos aos princípios e normas do Direito Administrativo.
• O CritérioSubjetivo das partes contratantes foi abandonado pela doutrina. De fato, se a Administração celebrar um contrato de direito privado, ela ficará relativamente nivelada com os particulares.
1.1. Definição legal (sentido amplo): Art. 2º, p. ú.
• Art. 2º. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública eparticulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II– REGIME JURÍDICO (Art. 54):. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e asdisposições de direito privado.
• Conforme já dito, em geral, os contratos administrativos são regidos por normas de direito publico. Mas ha contratos celebrados pela Administração Publica que são regulamentados por normas de direito privado. Exemplo: contratos de seguro, de financiamento e de locação, em que a Administração Publica e locatária e aqueles em que e usuária de serviço publico.
•Nesses contratos, a Administração pode aplicar normas gerais de direito privado, mas deve observar as regras dos artigos 55 e 58 a 61 e demais disposições ditadas pela Lei de Licitações. Por isso, ODETE MEDAUAR[1] classifica o módulo contratual da Administração em 3 tipos:
• contratos administrativos clássicos: regidos pelo direito público. Ex. contrato de obras, de compras,concessões.
• contratos regidos parcialmente pelo dirieto privado (também chamados contratos semipublicos). Ex. locação em que o poder público é o locatário.
• Figuras contratuais recentes: regidas precipuamente pelo dirieito público como os consórcios e contratos de gestão.

III. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
• Em matéria decontratos administrativos, a competência legislativa é concorrente.
• Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, compete à União editar normas gerais sobre a “contratação” em que figurem como partes “administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresaspúblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”.
• Assim, a União legisla normas gerais, que são aquelas que dispõem sobre princípios e regras cuja uniformidade deve ser observada por todos. Contudo, a União não exaure a matéria, o que permite aos Estados e aos Municípios legislar sobre normas específicas no campo dos contratos administrativos, tendo em vistasuas peculiaridades administrativas.
• Atualmente, existe duas importantes leis federais que versam sobre normas gerais disciplinadores de contratos administrativos. Em primeiro lugar, destaca-se a Lei nº 8.666/93, que traz regras sobre contratos administrativos, precisamente no Capítulo III (arts. 54 a 80).
• Em segundo lugar, destaca-se a Lei n° 8.987/95 que, emseus arts. 23 a 40, dispõe sobre normas gerais do contrato de concessão de serviços públicos.


IV - CARACTERÍSTICAS:

• a) Bilateral: nos contratos administrativos, a Administração “aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular” (Di Pietro, 2003, p. 250).
• b)Consensual: depende da anuência, depende da manifestação do...
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