Direito

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DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS
INTRODUÇÃO
O Código de Processo Civil regula, nos arts. 547 a 565, a “ordem do processo nos tribunais”, disciplinando o procedimento e as especificidades do processo e julgamento dos conflitos de interesses submetidos ao crivo dos tribunais, em face de competência recursal ou originária, bem como nos incidentes processuais perante estes instaurados.Porém, antes de aprofundar-se na análise dos dispositivos legais retro mencionados, cumpre fixar-se uma primeira premissa:
 O estudo da ordem dos processos nos tribunais depende da análise do regimento interno de cada tribunal da federal, tendo em vista o disposto no art. 96, I, a, da CF/88, que assim dispõe:

Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seusórgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Da análise do dispositivo constitucional acima transcrito conclui-se que incumbe aos tribunais a organização de seus órgão jurisdicionais, fixando-lhes as respectivascompetências e modo de funcionamento.
PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
Dispõe o art. 547 do CPC:
Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.
Com a apresentação da petição inicial (nas causas de competência originária do tribunal) ou a chegada dosautos ao tribunal, serão os autos registrados no protocolo, em obediência ao princípio da publicidade dos atos processuais. Ato contínuo, à secretária incumbe a verificação das folhas com a conseqüente distribuição do feito a uma das câmaras ou órgãos especializados, a depender do regimento interno do tribunal, tal como disposto no art. 548 do CPC .
Consoante salienta o processualista Fred DidierJr., os atos de protocolo, registro e distribuição são simultâneos e devem ser feios imediatamente, em atendimento à exigência constitucional consubstanciada no art. 93, IX, da CF/88 . (DIDIER JR: 513, 2009)
O ato de distribuição deve atender aos seguintes princípios:
 Publicidade: realizada a distribuição, deve-se possibilitar as partes e seus advogados conhecer o órgão julgador e o relatordo feito, garantindo a fiscalização da distribuição e a correção de eventuais vícios.
 Alternatividade: a distribuição deve ensejar uma divisão igualitária de processos entre os órgãos fracionários do tribunal.
 Sorteio: em atenção ao princípio do juiz natural, a distribuição dos processos nos tribunais deve atender a critérios objetivos, orientando-se a distribuição por sorteio.

A PRODUÇÃODE PROVA EM TRIBUNAL
Em que pese a divergência doutrinária acerca do tema em apreço, é possível a produção de provas em sede de tribunal. Cumpre observar que o tribunal também tem poder instrutório, sendo-lhe possível determinar a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
A propósito, pedimos vênia para transcrevermos o entendimento do Eminente Ministro do STJ, BarrosMonteiro, tendo em vista o brilhantismo com que tratou da matéria, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL N.º 218.302/PR
Rel.: Min. Barros Monteiro/4.ª Turma
- O Julgador deixou de ser mero espectador da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permita determinar a produção de provas, mormente como no caso em que se cuida de ação de estado, o autor é menor impúbere e beneficiárioda Assistência Judiciária. Entendimento que se aplica também ao segundo grau de jurisdição. Precedentes do STJ.

À luz do entendimento jurisprudencial acima transcrito pode-se concluir que, inclinando-se o relator pela necessidade de produção de provas quando do julgamento de recurso ou ação de competência originária do Tribunal deve convertê-lo em diligencia e ordenar a produção da prova...
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