Art 547 565 Cpc

entre os incidentes recursais os resultantes da inadmissão de recursos, da interposição de recurso adesivo e a declaração de inconstitucionalidade e a uniformização da jurisprudência. O instituto da uniformização da jurisprudência, disciplinado nos arts. 476 a 479, tem por objetivo minorar os males das decisões díspares e até conflitantes em causas que versam sobre a mesma tese jurídica. Instauração do Incidente. Conceito: Consiste num incidente processual, cabível nos julgamentos…

entre os incidentes recursais os resultantes da inadmissão de recursos, da interposição de recurso adesivo e a declaração de inconstitucionalidade e a uniformização da jurisprudência. O instituto da uniformização da jurisprudência, disciplinado nos arts. 476 a 479, tem por objetivo minorar os males das decisões díspares e até conflitantes em causas que versam sobre a mesma tese jurídica. Instauração do Incidente. Conceito: Consiste num incidente processual, cabível nos julgamentos…

contabilidade e de auditoria, a CVM celebrou convênio? Quais outras entidades participam da referida entidade? R: O CPC (comitê de pronunciamentos contábeis é a entidade que celebrou convênio com a CVM, através da resolução CFC n° 1.055/05, para estudar preparar e emitir pronunciamentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade e a convergência aos padrões internacionais. Compõem o CPC: BOVESPA, CFC, IBRACOM, FIPECAFI, ABRASCA (associação dos analistas e profissionais de…

COMPOSIÇÃO DO TJ-DF: 31 Desembargadores 04 Desembargadores em cada Turma (funciona com 3 Desembargadores, no mínimo) 05 Turmas Cíveis 02 Turmas Criminais 2 Câmaras Cíveis – funciona com 50% + 1 de seus membros (art. 14, § 1º, do Regimento Interno) 1ª Câmara Cível – composta pelos integrantes da Primeira Turma Cível e pelos dois Desembargadores mais antigos de cada uma das Terceira, Quarta e Quinta Turmas Cíveis; 2ª Câmara Cível…

Na dinâmica processual civil, algumas sentenças, mesmo sem que as partes recorram, obrigatoriamente devem ser remetidas ao julgamento por um uma instância hierarquicamente superior. Trata-se do instituto do reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, em que a referida remessa ao tribunal vai ser realizada pelo próprio juiz que emitiu a decisão que deverá ser revisada. Enquanto o reexame não for apreciado, a sentença não produzirá efeitos, aspecto que levou a maioria da doutrina a defender

(Exemplo: não cabe apelação nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN’s1 - art. 34 da Lei n. 6.830/81; não cabe recurso de despachos – art. 504, CPC), sem que se possa imputar inconstitucionalidade. O mesmo não se pode dizer quanto aos recursos especial e extraordinário, cujo cabimento não pode ser limitado, salvo se por emenda constitucional.[Exemplo: a EC 45/04, que deu nova redação ao §3º do art. 102, da CF, no sentido de exigir do recorrente, em recurso…

Seminário “O Impacto da Lei nº 11.638/07 na Fechamento das Demonstrações Financeiras de 2008” APRESENTAÇÃO DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS - CPC Ernesto Rubens Gelbcke Representante da FIPECAFI no CPC Sócio da Directa Auditores 02 e 03 de Fevereiro de 2009 Brasília * COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS – CPC ORIGEM O CPC foi criado visando atender as seguintes necessidades: • Convergência internacional das normas contábeis (redução de custo de elaboração de…

formação de nova relação processual, mas que são meros incidentes processuais que ocorrem dentro de um determinado processo de competência do Tribunal, que pode ser recursal, em duplo grau obrigatório ou original. Declaração de inconstitucionalidade nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil disciplinam o incidente de argüição de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais. Não tratam de questões afetas ao controle concentrado ou abstrato de normas, mas sim daquelas submetidas ao…

revelia b) Revelia não implica necessariamente vitória do autor c) Matérias que podem ser alegadas após o prazo de defesa d) Proibição de alteração de pedido ou da causa de pedir, bem como de propor declaração incidente, art.321 CPC. e) Intervenção do réu-revel f) Necessidade de intimação do réu revel que tenha advogado constituído nos autos g) Possibilidade de ação rescisória por erro de fato h) Querela…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Matéria da 1º prova: Art. 476 a 565 do CPC. Incidentes processuais. NÃO SÃO RECURSOS PROPRIAMENTES DITOS, MAS APENAS INCIDENTES. • Incidente de uniformização de demandas: se originou do antigo recurso de revista, que não existe mais. Os tribunais têm câmaras, ou seja, órgãos fracionários (art. 476 a 479 do Cpc e art. 446 a 452 do regimento interno do TJ/MG. TÍTULO IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DA…