Art 547 565 Cpc

sustentação, com referência precisa das respec­ tivas fontes. Em sede de apelação, é vedado ao apelante suscitar questões de fato novas, não propostas até a prolação da sentença, salvo se provar que deixou de fazê-lo em razão de força maior (art. 5 1 7 do CPC). Incluem-se nas questões novas, passíveis de serem suscitadas, «as questões de fato cujo exame depende de provocação e que devem ser alegadas na contes­ tação, sob pena de preclusão, e que são suscitadas pela primeira vez na…

DEPUTADOS I – RELATÓRIO A. INTRODUÇÃO Vem à apreciação desta Casa o Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, oriundo do Senado Federal (Projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010), o “Código de Processo Civil”. O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) pode ser considerado, possivelmente, uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações…

permitia, e aq uele Manual as foi incorporando ao longo de va rias edi c;6es. Diversas evoluc;6es outras foram tam bern sendo inse ridas. Com a ed i ~ao das Leis n'" 11.638/ 07 e 11 .941/09 (esta tra nsformando em lei a MP nO449/08) e com a c ria~ao do CPC - Comite de Pronunciamentos Contabeis - em 2005, produziu-se, durante 2008 e 2009, enorme conjunto de novas normas, aprovadas pela CVM e pelo CFC, agora com a convergencia completa as normas internacionais de contabilidade (lASB). E…

Judiciais, 189 6.1.1 Sentença Civil Condenatória (art. 475-N, I), 189 6.1.2 Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado (art. 475-N, II), 191 6.1.3 Sentença Homologatória de Transação ou de Conciliação (art. 475-N, III), 194 6.1.4 Sentença Arbitrai (art. 475-N, IV), 196 6.1.5 Decisão homologatória de acordo extrajudicial (art. 475-N, V), 197 6.1.6 Sentença Estrangeira Homologada pelo STJ (art. 475-N, VI), 198 6.1.7 Formal e Certidão de Partilha (art. 475-N, VII), 199 6.2 Títulos…

permitia, e aq uel e Manual as foi incorporando ao longo de va rias edic;6es. Diversas evoluc;6es outras fo ram tam bern sendo inseridas. Com a ed i ~ao das Leis n'" 11.638/ 07 e 11.941/09 (esta transformando em lei a MP nQ449/08) e com a cria~ao do CPC - Comite de Pronunciamentos Contabeis - em 2005, produziu-se, durante 2008 e 2009, enorme conjunto de novas nonnas, aprovadas pela CVM e pelo CFC, agora com a convergencia completa as norm as internacionais de contabilidade (IASB). E…

Zoch Rodrigues Vicente de Paula Ataíde Junior Vitor Lia de Paula Ramos Voltaire de Lima Moraes ESA - OAB/RS PREFÁCIO Ao comemorar seus 30 anos de história, a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS brinda os advogados do RS e do Brasil com o Novo CPC Anotado, obra que, a partir da contribuição de quase 70 autores, trará importantes informações sobre a relevante conquista obtida com a sanção do novo Código de Processo Civil, texto que teve a inclusão de matérias legislativas que, junto…

DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema…

Grupo de Pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina NOVO CPC QUADRO COMPARATIVO – CPC/2015 > CPC/1973 elaborado pelo grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina para distribuição gratuita, sendo vedada sua comercialização. O quadro comparativo foi formado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. É permitida a distribuição ou…

entraves à liberdade de contratar, provendo, por um decreto (Dec. n. 213, de 22.02.1890) semelhante à Lei Chapelier a revolgação das leis relativas aos contratos de locação de serviços agrícolas. A Constituição de 1891, liberal e individualista, em seu art. 72, § 8º, assentou a regra de que a todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas; não podendo intervir a Polícia senão para manter a ordem pública. Tal permissão, aparentemente contraditória com os princípios (na…

Conflito Negativo de Competência CNJ Conflito Negativo de Jurisdição CNT Código Nacional de Trânsito CODJ Código de Organização e Divisão Judiciárias COJE Código de Organização Judiciária dos Estados col. colendo(a) CP Código Penal CPar Correição Parcial CPC Código de Processo Civil CPI Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta…