Art 547 565 Cpc

Considerações gerais............................................................................................. Competência internacional concorrente ou cumulativa (art. Competência internacional exclusiva (art. 89, 88, CPC)................. CPC) ............................................ Competência concorrente e litispendência (art. 90, CPC) .................................... Métodos para identificar o juízo competente .................…

extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.:…

.............................................................. 561 SECRETARIA DA 7ª VARA PENAL DA CAPITAL ............................................................................................................................................ 565 SECRETARIA DA 8ª VARA PENAL DA CAPITAL ............................................................................................................................................ 567 SECRETARIA DA 10ª VARA PENAL DA CAPITAL ......................

condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.:…

VALIDADE DE UM CONTRATO (art. 104, CC). Existente um contrato, é preciso verificar se o mesmo pode ser considerado válido. A manifestação de vontade, também é aqui analisada, contudo, verifica-se neste plano se esta foi manifestada de forma livre e por pessoa capaz. Além disso, o art. 104 enumera os requisitos subjetivos, objetivos e formais exigidos para a validade do negócio. Requisitos subjetivos: com relação às partes * existência de duas ou mais pessoas * capacidade (art. 104,…

correto das ferramentas aqui citadas, a empresa Boi Manso S.A, obterá realização de novos negócios, aumentando a cartela de clientes e assim findando lucros. 2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA BOI MANSO S/A Avenida Manoel de Camargo Sampaio, nº 565 Bairro Vila Helena – Sorocaba / SP Empresa do ramo de Comércio Varejista de Carnes – Açougue Constituída entre os sócios: Maria José Soares de Paula, brasileira, casada, Analista Administrativo Pleno, residente a Rua Manoel Soares…

fomenta a circulação das riquezas. 1.2 Conceito: Art. 481, CC. 1.3 Objeto: bens de toda natureza – corpóreos (móveis e imóveis); incorpóreos (mais correto utilizar o termo cessão – ex.: cessão de direitos hereditários; cessão de crédito, etc.). 1.4 Caráter obrigacional do contrato: os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. A transferência do domínio depende de outro ato – a tradição (art. 1.226 e 1.267, CC) e o registro (art. 1.227 e 1.245, CC). Exemplo: perda do…

aposentadoria - 2 (Informativo STF Mensal de setembro) Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Aposentadoria e reestruturação de carreira - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) 1 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 3 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 4 (Informativo STF Mensal de novembro) Atos Administrativos TCU: auditoria e decadência (Informativo STF Mensal de abril) Concurso Público Concurso público e…

... Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53 54 56 58 59

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…