REEXAME NECESSÁRIO EM SENTENÇAS DESFAVORÁVEIS A FAZENDA PÚBLICA E A POLÊMICA ACERCA DE SUA NATUREZA JURÍDICA

REEXAME NECESSÁRIO EM SENTENÇAS DESFAVORÁVEIS A FAZENDA PÚBLICA E A POLÊMICA ACERCA DE SUA NATUREZA JURÍDICA1

Camilla Vilela
Elaine Chaves2
Christian Barros3

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Considerações iniciais sobre o reexame necessário; 3 Hipóteses de cabimento, procedimento e dispensa do reexame necessário; 4 Natureza jurídica do reexame obrigatório; Considerações Finais; Referências.

RESUMO
Trata o artigo sobre um dos demais meios de impugnação de decisão judicial em favor da Fazenda Pública, enquanto ré, que é o instituto do reexame necessário, invocado por juiz de primeira instância e julgado por instância hierarquicamente superior. Antes da discussão sobre sua natureza jurídica, delimitou-se seu procedimento, hipóteses de cabimento e dispensa. Ainda que seja considerado pela doutrina majoritária como instituto de natureza de condição de eficácia da sentença, é válido considerá-lo como objeto de estudo e apresentar o pensamento da corrente contrária, que defende a sua natureza jurídica como bem próxima da recursal.

Palavras-chave: Fazenda pública. Reexame. Natureza recursal.

1. INTRODUÇÃO

Na dinâmica processual civil, algumas sentenças, mesmo sem que as partes recorram, obrigatoriamente devem ser remetidas ao julgamento por um uma instância hierarquicamente superior. Trata-se do instituto do reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, em que a referida remessa ao tribunal vai ser realizada pelo próprio juiz que emitiu a decisão que deverá ser revisada.
Enquanto o reexame não for apreciado, a sentença não produzirá efeitos, aspecto que levou a maioria da doutrina a defender que a sua natureza jurídica é de condição de eficácia da sentença. Tão logo se verifica que tal instituto tem uma forma bem própria e particular, com natureza distinta dos demais meios de impugnação e que ainda suscita muitos debates no meio jurídico, já o CPC vigente ou legislação extravagante não tratam do reexame obrigatório de forma mais pontual a