Art 534

Hospitalar, Industrial, Comercial, Imobiliária, de Seguros, de Serviços, de Transportes, de Entidades sem Fins Lucrativos, etc.), como Auditor (Área que mais cresce na profissão contábil), como Perito Contábil (De acordo com a Resolução do CFC nº 560/83 – art. 3º, as perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais, bem como auditorias, são atribuições privativas dos profissionais contábeis), como Analista Financeiro (O profissional contábil poderá atuar como analista econômico-financeiro…

centrais sindicais são associações de natureza civil, por este motivo, não fazem parte do sistema. A competência das federações é coordenar os interesses dos sindicatos a ela filados, não tendo, porém, direito de representá-los, como dispõe o § do artigo 534 da CLT. Da mesma as confederações compostas de pessoas com diferentes atividades e em ma mesma região ou localidade. Não podendo por tanto atuar diretamente na negociação coletiva, competência originária dos sindicatos. 3. MEIOS…

entraves à liberdade de contratar, provendo, por um decreto (Dec. n. 213, de 22.02.1890) semelhante à Lei Chapelier a revogação das leis relativas aos contratos de locação de serviços agrícolas. A Constituição de 1891, liberal e individualista, em seu art. 72, § 8º, assentou a regra de que a todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas; não podendo intervir a Polícia senão para manter a ordem pública. Tal permissão, aparentemente contraditória com os princípios (na…

antigos não existia essa relação que existe hoje, no princípio era o roubo que determinava as precisões de cada um. Hoje já conseguimos nos adequar com o poder de troca, alguém vende e/ou compra. Com fundamento no artigo 481 do Código Civil: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o…

lugar da outra fica com os mesmos ônus e atributos da primeira. É o que ocorre, por exemplo, na sub-rogação do vinculo da inalienabilidade, em que a coisa gravada e pelo testador ou doador é substituída por outra, ficando esta sujeita àquela restrição (art.1911, do CC, parágrafo único). O termo sub-rogação advém do latim subrogatio, designando substituição de uma coisa por outra, com os mesmos ônus e atributos. Diniz (2004) ressalta o caso em que se tem a substituição real -…

posteriormente, quando os chamassem à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. 2. Reconhecimento da arma de brinquedo simulacro para fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal. Cabimento. O Código Penal, no caso sob luzes, reclama que a grave ameaça decorra do emprego de “arma” e nas circunstâncias do caso concreto, ainda que se aceite que a arma de fogo, confessadamente…

AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena…

entre as partes. Pact sunt servanda · Relatividade; - Os efeitos do contrato inicialmente só recaem às partes não recaindo a terceiros. · Boa - fé Objetiva; - Art. 113, 187, 422, CC. - Trata-se da boa-fé pura ímpar e inequívoca que em nenhum momento o agente irá acarretar prejuízo ou obscuridade ao outro agente. · Função social; - Art. 421, CC. · Supremacia da ordem pública; - o Estado edita lei para limitar a liberdade do cidadão com o objetivo de prevenir abusos garantindo a…

(sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Agravo de instrumento (arts.…

a) Terceiro não interessado que paga dívida em nome e à conta do devedor (art 304, § único, cc) não tem , a priori, o direito de cobrar o valor que desembolsou para solver a dívida, haja vista ter realizado por solidariedade ao devedor principal. Entretanto, deve demonstrar sua legitimidade para fazê-lo, tendo em vista que invoca direito alheio e não próprio. b) Terceiro não interessado paga a dívida em seu próprio nome (art. 305, cc) neste caso tem direito de reaver o que pagou, embora…