Art 534

..., com escritório profissional sito o endereço abaixo no rodapé, vem a nobre presença de Vossa Excelência, com o devido e costumeiro respeito, com fulcro na Lei n.º 8.906/94, artigo 24, § 1º, Art. 3º, II da Lei 9.099/95, e Art. 275, II do CPC, para propor a presente: Lei Federal n° 8.906/94, Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso…

Municipal nº 09/1993; Considerando o previsto no parágrafo único do artigo 6º, artigo 8º da Lei Complementar 258/1998;Considerando a necessidade da implementação de ações e políticas públicas de preservação e conservação ambiental, D E C R E T A: Art. 1º. Os Órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, devem utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo embalagens plásticas biodegradáveis – OBP’s quando estas embalagens possuírem características de…

de consumo, nos termos do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, tercendo-se as seguintes considerações introdutórias: A responsabilidade objetiva da instituição apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Quanto o dano moral, encontra-se o mesmo configurado quando resultante da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a…

mas, pelos órgãos superiores, de instância mais elevada". (28) Nesse exercício jurisdicional levado a termo por órgãos diferenciados, relevando-se o cargo ou a função pública da pessoa, é que se verifica a competência pela prerrogativa de função (art. 69, VII, CPP). Observe-se que não se trata de um privilégio concedido à pessoa, pois isso seria contrário ao princípio da igualdade expressamente contido no caput do artigo 5° da Constituição Federal, mas de uma prerrogativa que decorre…

de cada ano-calendário (RIR/99, art. 220). A quem cabe a aplicação do arbitramento de lucro? A partir de 01/01/95, ocorrida qualquer das hipóteses que ensejam o arbitramento de lucro, previstas na legislação fiscal, poderá o arbitramento: I - ser adotado pelo próprio contribuinte, quando conhecida a sua receita bruta (RIR/99, art. 531); II - ser aplicado pela autoridade fiscal, em qualquer dos casos previstos na legislação do imposto de renda (RIR/99, art. 530). NOTA: Nos…

do Trabalho, jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição do empregador. No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial expressamente…

O conceito de Bens Públicos de acordo como o Código Civil de 2002 são todos aqueles pertencentes ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, sejam móveis, imóveis ou semoventes (art. 65 do CC). Doutrinariamente o autor Marçal Justin Filho apresenta em sua obra as seguintes definições sugeridas por três conceituados doutrinadores. “Segundo HELY LOPES MEIRELLES, os bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas ou

Resolução COFEN 293/04 - particularidades  Art. 4° § 7° - Para berçário e unidade de internação em pediatria, caso não tenha acompanhante, a criança menor de seis anos e o recém-nascido (RN) devem ser classificados como necessidades de cuidado intermediário § 9° Ao cliente crônico com idade superior a 60 anos, classificado pelo SCP com demanda de assistência intermediária ou semi-intensiva deverá ser acrescido de 0,5 às horas de Enfermagem especificadas no art. 4°. Intermediários –…

até mesmo o próprio território nacional, o que é o caso dos sindicatos nacionais. Seguindo na análise da pirâmide, temos que a federação compõe-se de, pelo menos, cinco sindicatos da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica (artigo 534 da CLT). Já as confederações são compostas por, pelo menos, três federações, respeitadas as respectivas categorias, tendo sede em Brasília (artigo 535 da CLT). NEGOCIAÇÃO COLETIVA O conceito de negociação coletiva surge com a…

vinha sendo sustentado pela jurisprudência brasileira antes mesmo da positivação pelo vigente Código Civil Brasileiro, que a reconhece como forma contratual típica e nominada (GAGLIANO, 2009, p. 89). Conceitua-se os Contratos Estimatórios pelo art. 534 C.C. “Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que autorizado a vende-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada”. 3…