Lucro arbitrado

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Lucro Arbitrado



O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta, e, desde queocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado.
Como deverá ser apurado o lucro arbitrado?
A partir de 01/01/97, a tributação com base no lucro arbitrado ocorrerá trimestralmente, em períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho,30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (RIR/99, art. 220).
A quem cabe a aplicação do arbitramento de lucro?
A partir de 01/01/95, ocorrida qualquer das hipóteses que ensejam o arbitramento de lucro, previstas na legislação fiscal, poderá o arbitramento:
I - ser adotado pelo próprio contribuinte, quando conhecida a sua receita bruta (RIR/99, art. 531);
II - ser aplicadopela autoridade fiscal, em qualquer dos casos previstos na legislação do imposto de renda (RIR/99, art. 530).
NOTA: 
Nos anos-calendário de 1992 a 1994, o arbitramento do lucro recebeu o seguinte tratamento:
a) ano de 1992 - revogada a possibilidade do auto-arbitramento; a iniciativa do arbitramento passou a ser exclusivamente da autoridade fiscal;
b) anos de 1993 e 1994 - permaneceu comoregra geral a exclusividade da iniciativa da autoridade fiscal, sendo dada, por exceção, a possibilidade de o contribuinte poder arbitrar seu lucro nos casos fortuitos ou de força maior, como definido na Lei Civil (RIR/94, art. 540).
 
Como será exercida, pelo contribuinte, a tributação com base no lucro arbitrado?
A tributação com base no lucro arbitrado será manifestada mediante o pagamentoda primeira quota ou da quota única do imposto devido, correspondente ao período de apuração trimestral em que o contribuinte, pelas razões determinantes na legislação, se encontrar em condições de proceder o arbitramento do seu lucro.
Poderá haver mudança do regime de tributação para o contribuinte que já efetuou o recolhimento com base no lucro arbitrado?
A pessoa jurídica que, emqualquer trimestre do ano-calendário, tiver seu lucro arbitrado poderá optar pela tributação com base no lucro presumido nos demais trimestres, desde que não esteja obrigado à apuração pelo lucro real, RIR/99, art. 531, inciso I.
A pessoa jurídica que tenha adotado o regime de tributação com base no lucro real poderá mudar a forma de tributação para o lucro arbitrado no curso do mesmo ano-calendário?A adoção do regime de tributação com base no lucro arbitrado só é cabível na ocorrência de qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação tributária. Ocorrendo tal situação, conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá arbitrar o lucro tributável do respectivo ano-calendário, ou somente de um trimestre, sendo-lhe assegurado o direito de permanecer no regime do lucro realnos demais períodos de apuração trimestrais.
 
Qual o percentual de arbitramento do lucro das instituições financeiras?
O percentual a ser utilizado para arbitramento do lucro das instituições financeiras é de 45%, de acordo com o art. 533 do RIR/99.
Em caso de arbitramento de lucro, ficam as pessoas jurídicas liberadas da comprovação da origem das receitas recebidas e da aplicação depenalidades?
Não. Mesmo sendo tributadas com base no lucro arbitrado persiste a obrigatoriedade de comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.
O arbitramento de lucro em si por não ser uma sanção, mas uma forma de apuração da base de cálculo do imposto, não exclui a aplicação das penalidades cabíveis, RIR/99, art. 538.
 
A falta de apresentação à autoridade tributária...
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