Art 534

Tarcisio Martins Costa Númeração 0915980- Data do Julgamento: 05/04/2011 Data da Publicação: 09/05/2011 EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO AUTORAL VIOLADO ILUSTRAÇÃO DE LIVRO INFANTIL - INDENIZAÇÃO - ART. 103, DA LEI 9610/98 - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 103, da Lei 1060/50, "Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido."…

eficácia e quanto ao vigor das normas; art. 3° trata da inalegabilidade da Ignorantia Iuris; art. 4° prevê utilização de analogia em caso de lacunas, além de outros recursos, (costumes e princípios) em situação de omissão legal; art. 5º adianta os critérios de hermenêutica na aplicação; art. 6° regula a solução de casos de conflito de normas no tempo, para garantir segurança (em casos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada); por fim, o art. 7° e seus seguintes até o…

interesses econômicos ou profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas" (Art. 511) Dos termos da CLT, podemos afirmar que sindicato dos empregados é aquele instituído para a defesa dos interesses dos trabalhadores. Já o sindicato patronal reúne os empregadores do mesmo ramo econômico. A Constituição…

mínimo como indexador (Súmula 4); defesa técnica por advogado em processo disciplinar (Súmula 5); remuneração de praças no serviço militar (Súmula 6); não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da Constituição enquanto vigorou (juros reais de 12%) (Súmula 7); prescrição e decadência do crédito tributário (Súmula 8); recepção do art. 127 da Lei de Execução Penal (Súmula 9); reserva de plenário para afastar incidência de lei ou ato normativo (Súmula 10); restrições ao uso de algemas (Súmula…

Encontra previsão no art. 566 do CPP, que assim se ostenta: “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”. Como ressaltado na Exposição de Motivos, o Código “não deixa respiradouro para o frívolo curialismo, que se compraz em espiolhar nulidades”. De acordo com o princípio, não haverá nulidade se o ato, ainda que praticado de forma diversa daquela prevista em lei, atingir sua finalidade (art. 572,…

ao proponente a retratação do aceitante (artigo 1085 do Código Civil). • O contrato, neste caso, não se completa porque não chegou a se formar, visto não ter ocorrido a coincidência de vontade das partes DIREITO CONTRATUAL Local do Contrato • O art. 435 cuida do lugar em que se reputa celebrado o contrato, e determina ser aquele em que foi proposto. • O problema oferece grande relevância para se apurar qual o foro competente e, no campo do direito internacional, qual a lei aplicável. …

planos de saúde, instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar e seguradoras. Assim, temos que qualquer profissional idôneo poderá ser constituído como um administrador judicial. No entanto o art. 21 da Lei 11.101/05, expressa preferência aos advogados, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. No caso de ser uma pessoa jurídica nomeada como administrador judicial deve-se ser…

O agente promove negócios e o distribuidor realiza vendas. APOSTILA CONTRATO COMISSÃO MERCANTIL CONCEITO: O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente, art. 693 do CC. O comitente contrata o comissário para comprar e vender a terceiros certos bens móveis, agindo o comissário em nome próprio (694), mas por ordem do comitente (695), que lhe confia o seu comércio e lhe paga uma remuneração…

oportuna a divulgação de um resumo da obra, principalmente para auxiliar os estudantes de Direito; surgem, então, as Institutas ou Institutiones, inspiradas nas Institutas do jurista Gaio, quanto ao plano, divis_es e o próprio texto. Em 16 de novembro de 534, Justiniano promoveu uma grande reforma ao Código, para adaptá-lo às constituiç_es que emitira após sua primeira edição. Finalmente, uma quarta divisão do Corpus Juris Civilis são as Novelas (Novellae leges), baixadas entre 535…

NULIDADES Para iniciarmos o estudo das nulidades, é necessário definir o instituto. Antes devemos lembrar do art. 5º, LIV, CF “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” – formal: Assegura a tutela de bens jurídicos por meio de procedimentos (formas), sequências de atos que devem ser observadas; se um princípio constitucional não é observado há a nulidade. 1. CONCEITO Podemos dizer que nulidade é a sanção imposta ao ato processual praticado…