Art 534

dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho como reza a Constituição Federal em seu Art.205. A Constituição Federal de 1988, seguida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente o ECA, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB abre as portas da escola pública a todos os brasileiros. Portanto, nenhuma…

pelo SUS, busca-se o fornecimentos pelo poder público. Além disso o tratamento não pode ser experimental, devendo ter sua eficácia comprovada, por fim os entes federativos são solidariamente responsáveis por força da competência comum estabelecida no art. 23, II, CF/88. Caso 6 (PROCURADOR FEDERAL /2004) - Responda, justificadamente, se a assertiva abaixo está certa ou errada: O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os…

manter-se associado ou não. Art. 8º, V, CF b) Liberdade sindical: para o país ter liberdade, segundo a Convenção 87 da OIT, é necessário a pluralidade de sindicatos (mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria), o Brasil, no entanto, não tem ampla liberdade sindical e não ratificou a Convenção, posto que vigora a UNICIDADE SINDICAL, ou seja, a pessoa que quiser filiar-se a um sindicato terá que fazer ao sindicato único existente para a sua categoria, conforme a Lei. Art.…

implementos agrícolas, máquinas operatrizes e de construção de estradas, desde que o retorno real ou simbólico ao estabelecimento de origem, ocorra no prazo de 30 dias, contados da data da saída. Neste caso, observar na NF: ICMS suspenso conforme Art. 282 do RICMS/PR Dec. 5141/2001. 5.2 Retorno de Mercadoria ou Bem Recebido para Demonstração Natureza da Operação: Retorno de Mercadoria ou Bem Recebido para Demonstração CFOP: 5913 – 6913 BASE DE CÁLCULO: Valor do Produto (no caso de…

específico, inconfundível com as demais modalidades de relação de trabalho ora vigorantes”. (GODINHO, P. 285, 2007). A relação de emprego, portanto, é aquela protegida pelas regras da CLT, quando presentes todos os requisitos previstos em seu art. 3o: “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à…

presença de Vossa Excelência, interpor a presente: AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR IDADE) RITO SUMÁRIO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede na Avenida Getúlio Vargas, 534, Centro – Cuiabá/MT, CEP: 78.005-300, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS O autor nasceu em ..., e está atualmente com .. anos de idade, tendo trabalhado durante, praticamente, toda a vida, como…

com o rito do recurso cabível (art. 579, do CPP). É cabível a interposição no Tribunal de origem da ação constitucional de ‘habeas corpus’ em substituição ao recurso em sentido estrito. Proposta a denúncia e aceito o Sursis Processual pelo Acusado, fica prejudicado o pedido de trancamento do inquérito policial.” (STF, RHC 14796, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 07/03/05) . “Habeas corpus. Erro de interposição. Recurso extraordinário (conversão). Código de Processo Penal, art. 579. - Princípio…

administrativa se divide em várias atividades como: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária entre outras. O conceito legal de Poder Polícia se encontra no Código Tribunal Nacional Lei n° 5.172/66 em seu artigo 78. Art. 78: Considera-se poder de policia a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene,

disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e na Súmula no 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve: Art. 1o Os pedidos de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE observarão os procedimentos administrativos previstos nesta Portaria. CAPÍTULO I DOS PEDIDOS DE REGISTRO SINDICAL E DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA Seção I Da solicitação e análise dos…

sumaríssimo (art. 394, § 5º, CPP). É aplicado aos crimes cuja pena máxima cominada for igual ou superior a quatro anos. Algumas das novas regras (precisamente as contidas nos arts. 395-398 do CPP) serão aplicáveis a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP (é o caso do procedimento para apuração de crimes de entorpecentes - Lei n. 11.343/06). 1.1 – Oferecimento da denúncia ou queixa Concluído o inquérito pela autoridade policial no prazo…