Art 534

para com o devedor, trata-se do objeto que possibilita a circulação da moeda por intermédio dos instrumentos cambiais existentes que garantem o direito ao recebimento da coisa confiada. O Código Civil Brasileiro (2002) conceitua título de crédito, no art. 887, como sendo “o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei”. Assim sendo, expõe os princípios que embasam os títulos de…

independência econômica e jurídica das mulheres casadas, que se operou por força da Lei 4.121, de 1962, como das modificações introduzidas à Lei 883 e do advento da Lei 6.515. A atual Carta Magna estatuiu a perfeita igualdade jurídica entre marido e mulher, art. 226, § 5º, e os deveres conjugais passaram a correr tanto em mão como em contramão, podendo ser exercidos da mesma forma pelo homem e pela mulher’ (RT 724/303). Destaco trecho do precioso acórdão publicado na JTJ 159/237…

que deve ser entendida a definição de "paternidade", "responsável". 3. ART. 227 § 6° Este artigo vem estabelecer absoluta e total igualdade entre todos os filhos, não admite mais a distinção entre filiação legítima e ilegítima que ainda existia a alguns tempos atrás. Nesse termo filhos legítimos eram que procediam de justas núpcias, e ilegítimos eram denominados aqueles que procediam de um casal que não fosse casado. 4. ART. 1596 C.C “Os filhos, havidos ou não da relação de…

condução do processo de demarcação das terras indígenas. No tocante aos atos do procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, os mesmos são determinados pelo Decreto n. 1.775, de 8.1.1996. Concorde com o texto constitucional e com o art. 1º deste Decreto, o processo de demarcação é de iniciativa da FUNAI e pode ser dividido em algumas fases, quais sejam: a) Estudos de Identificação (estudos antropológicos, que fundamentarão o trabalho do grupo técnico especializado,…

deverão ser avaliados por equivalência se investida e investidora tiverem controlador comum. Investimentos no exterior - variações cambiais passarão a figurar no PL e só transitarão pelo resultado no momento da baixa (CPC 02 e Deliberação CVM nº 534/08) Profs. Eliseu Martins e Ariovaldo dos Santos 11 Investimentos Permanentes As equiparadas à coligada - Só existem nas regras da CVM A CVM deverá modificar a Instrução nº 247/96 - Até que essas mudanças aconteçam as…

compra e venda. Art 505 e seguintes do CC. Cláusulas especiais são aquelas cláusulas que se subordinam aos acordados inicialmente no contrato. Por exemplo, cláusulas constituídas pela reiteração pelo administrador. Dentro no contrato de compra e venda é anexada essas cláusulas especiais. Cláusulas especiais: retro venda, venda a contento (sujeito a prova), perempção ou preferência, reserva de domínio e venda sobre documento. Compra e venda com cláusulas especiais: 1 - Retro venda: Art…

Comissão de valores Mobiliários (CVM): Deliberação com base nas NPCs do Ibracon. Instrução 457/2007: DCs consolidadas à partir de 2010. Banco Central: Comunicado 14.259: DCs consolidadas à partir de 2010. Companhias d G d P t C hi de Grande Porte Art. 3º Aplicam-se às sociedades de grande porte ainda que não Aplicamp g p q constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a…

Registro do aumento do capital social com reservas de capital fluenciar seu lucro ou prejuízo no período. 3 CAPITAL SOCIAL Exemplo de aumento do capital social com reservas de lucros: Norma da lei societária (Lei nº 6.404/76): Reservas de lucros "Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada:" O capital social é constituído ou aumentado através de contribuições dos acionistas com bens suscetíveis de avaliação em…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DO CPP FACE AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Profª Pollyanna Maria da Silva* Francislaine Rosa Chagas Francisco**∗∗∗ RESUMO Nos crimes de perigo abstrato, percebe-se uma transgressão a alguns princípios constitucionais, pois para a responsabilização penal, é necessário presumir que da ação ou omissão devidamente tipificada vá ocorrer uma perda ou um dano de algum bem juridicamente tutelado que…

que ela basta em caso de inexistência de falhas de mercado) Planejamento e política industrial. Instrumentos de fomento. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia. 8. Conceito de falhas de mercado: bens públicos (free riding), p. 534 do livro dos professoresda usp – free riding é o efeito carona, trata-se da situação em que empresa quer se aproveitar da estrutura sem contribuir financeiramente, exemplo é o da companhia pesqueira que não paga a unidade de poluição e…