A (in)constitucionalidade do art. 156 do cpp face aos princípios da presunção da inocência e do devido processo legal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 16 (3758 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DO CPP FACE AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Profª Pollyanna Maria da Silva*
Francislaine Rosa Chagas Francisco**∗∗∗

RESUMO
Nos crimes de perigo abstrato, percebe-se uma transgressão a alguns princípios constitucionais, pois para a responsabilização penal, é necessário presumir que da ação ou omissãodevidamente tipificada vá ocorrer uma perda ou um dano de algum bem juridicamente tutelado que efetivamente também pode não ocorrer. O artigo, elaborado sob o método dedutivo, situa o estudo no crime de rixa, com maior concentração na sua forma qualificada. Quando do crime de rixa, decorre um resultado mais grave, aplica-se a pena qualificada a todos os participantes, mesmo a quem tenha sofrido umalesão corporal de natureza grave ou a quem tenha se retirado da rixa antes que o resultado qualificador ocorresse. Importa observar que se o causador do resultado qualificado puder ser identificado, pode vir a responder pelo crime específico em concurso material com o crime de rixa qualificada pelo resultado. Visando ao conhecimento dos aspectos mais relevantes os quais conflitam com a CRFB/88,acentuou-se a aplicação de dado crime frente aos princípios constitucionais, observando a violação destes. Constatou-se que o crime de rixa na sua forma qualificada, contravém os princípios constitucionais da culpabilidade, da pessoalidade e individualização da pena e da presunção da inocência. A aplicação da pena pelo resultado qualificador deve-se à responsabilidade objetiva, decorrendo de merapresunção e por não poder identificar o autor causador, implica em dúvida sobre a autoria e não restringe tal aplicação apenas ao causador do resultado mais grave.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Crime de Rixa; Princípios Constitucionais.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo trata da inconstitucionalidade do crime de rixa, previsto no Art. 137 do Código Penal Brasileiro.Tal estudo visa analisar o crime em questão, de forma ampla, levando ao conhecimento do leitor, os aspectos mais relevantes da penalização para tal crime, os quais conflitam com a CRFB/88.
Trataremos tão somente dos pontos mais relevantes do crime de rixa, especificamente na sua forma qualificada, os quais unicamente caracterizam o objeto do presente estudo. Tal estudo se faznecessário para que possamos entender a importância da aplicabilidade dos princípios constitucionais, os quais devem ser observados antes mesmo da atribuição do fato à norma.
Num primeiro momento iremos abordar o crime de rixa mediante considerações gerais, as quais são necessárias para tratarmos do crime de rixa na sua forma qualificada.
Na segunda parte do nosso estudotrataremos do crime de rixa na forma qualificada e seus principais aspectos a fim de verificarmos em que sentido dado crime estaria em divergência com a nossa atual Constituição.
A terceira e última divisão do nosso estudo, apresentará os princípios constitucionais da culpabilidade, da pessoalidade e individualização da pena e da presunção da inocência, especificando os pontos da aplicação docrime de rixa qualificada os quais confrontam tais princípios.
Para apresentarmos o conteúdo supracitado, utilizaremos o método dedutivo.

2. DAS PROVAS
2.1 Considerações gerais
Ocorrendo uma conduta típica, antijurídica, penalmente culpável, estamos diante de um crime.
Quando da ocorrência de um crime, o Estado, em prol da sociedade, a fim de satisfazer o interessepúblico, tem o poder-dever de punir e buscará a satisfação desse poder-dever, através do Ministério Público, como titular da futura ação penal pública ou como fiscal da lei no caso de ação penal privada.
Para a satisfação da pretensão punitiva do Estado, é necessário um procedimento legal, pondo-se necessário o processo penal. Tomando conhecimento da ocorrência do crime, o princípio da...
tracking img