2 Aula Embargos De Declaracao

DECLARAÇÃO (Art. 535 a 538 do CPC) LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO PROFESSORA: PAULA CURSO: DIREITO – 1º A Bruna Fernanda dos Santos RA 8228977878 Fransley Pereira da Silva RA 8097897139 Mara Lúcia Albano Moreira RA 1299704082 Talita Fernanda da Silva RA 8411172963 William G. de A. Fachini RA 8497222513 CONCEITO: Recurso destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Natureza jurídica: • Recurso – art. 496, IV, CPC (Nery, Humberto, Barbosa Moreira, Alexandre Câmara, Marcus Vinicius etc). Incidente de Julgamento – Sérgio Bermudes. FINALIDADE: Esclarecer ou integrar a decisão judicial. Cabimento: • Contra decisão CPC) (art. 162, 163 e 535 do judicial (decisão interlocutória, sentença ou acórdão). • Inexatidões materiais ou erros de cálculos – correção de ofício ou mediante requerimento (art. 463, I, do CPC) CABIMENTO (ART. 535 DO CPC): • Obscuridade: falta de clareza (provimento deve ser claro e preciso). • Contradição: incompatibilidade entre as proposições constantes na decisão judicial. • Omissão: falta da apreciação de questão relevante para o julgamento da causa. (Ex. decisão infra/citra petita). • Serve para prequestionamento em RE e REsp. • Art. 48 da Lei n. 9.099/95 – dúvida. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE:  Requisitos de admissibilidade intrínsecos extrínsecos (juízo de admissibilidade); e  Prazo: 5 dias (art. 508 do CPC);  Forma escrita e petição dirigida ao juiz/relator com a indicação…

protelatórios (arts. 535/538, CPC) * Conceito Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes do processo pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar…

Procedimento no Tribunal. EMBARGOS INFRINGENTES - Art. 530, CPC - Conceito: Embargos Infringentes são o recurso cabível contra acórdão não-unânime que, no julgamento de apelação, reforma a sentença de mérito ou, em “ação rescisória”, julga procedente o pedido de rescisão da sentença transitada em julgado (art.530 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei no. 10.352/2001).1 - Cabimento: de acórdão (art. 163 do CPC – decisão proferida por órgão colegiado) tomado por maioria, nos casos de…

Constituição da República; - violação dos artigos 195 do CPC; 34 e 37, I, da Lei nº 8.906/99; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do não conhecimento das suas contra razões. Argumenta que a restituição dos autos depois de decorrido o prazo legal, quando muito caberia a aplicação de sanções disciplinares ao advogado responsável, e não, o a declaração de intempestividade das contra razões como…

e provimento. Requer, ainda, o recebimento, e sua juntada aos autos, do valor ora depositado a título de multa do art. 538 Parágrafo Único do CPC, com vistas à abertura da via recursal. P. Deferimento. , 13 de março de 2005. ADVOGADO OAB EGRÉGIO TRIBUNAL ________ APELANTE: XXXXXXXX APELADO: XXXXXXXXX. ORIGEM: AUTOS ___ VARA ___ DE ____ AUTOS: EMBARGOS DE TERCEIROS – XXXXX. COLENDA CÂMARA: Inconformado com a r. decisão monocrática, que deu pela…

questes, independentemente da ordem de apresentao das mesmas. 1 questo) Confrontando a regra do art. 538, caput, do CPC, com o disposto no art. 50 da Lei n. 9.099/95, indaga-se em caso de deciso proferida pela turma recursal dos Juizados Especiais, os embargos de declarao interpostos para fins de prequestionamento geram efeito suspensivo ou interruptivo para fins de cmputo do prazo de eventual recurso extraordinrio que venha a ser interposto na sequncia Regulamentados pelo Cdigo Civil…

Declaração pelo executado os mesmos não foram acolhidos, tendo o I. Desembargador Relator aplicado, ainda, a multa do art. 538, do CPC. O art. 475-O do CPC, a seu turno, prevê que a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. E, ainda, em seu § 2º, inciso II, atesta que no caso de execução provisória em que penda Agravo de Instrumento junto ao STF ou ao STJ (art. 544), não se exigirá a prestação de caução, salvo quando a dispensa resultar…

Declaração pelo executado os mesmos não foram acolhidos, tendo o I. Desembargador Relator aplicado, ainda, a multa do art. 538, do CPC. O art. 475-O do CPC, a seu turno, prevê que a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. E, ainda, em seu § 2º, inciso II, atesta que no caso de execução provisória em que penda Agravo de Instrumento junto ao STF ou ao STJ (art. 544), não se exigirá a prestação de caução, salvo quando a dispensa resultar…

integração da decisão judicial impugnada.” Nelson Nery Júnior, Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Orione Neto (2002, p.344-345) apontam como critérios essenciais para considerar os embargos de declaração como recurso legítimo, as seis circunstâncias a seguir destacadas: Em primeiro lugar, o Código de Processo Civil brasileiro elenca em numerus clausus o recurso de embargo de declaração em seu artigo 496, inciso IV, e disciplina-o nos artigos 535 a 538. Em segundo lugar, os embargos de…

Caso concreto 10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Sim, da decisões interlocutórias cabe embargos, conforme art. 522 do CPC, este pode ser retido ou de instrumento. No caso, como não…