Art 538 Cpc

do PTP ◄ DA APELAÇÃO (Arts. 513 a 521 do CPC) DO AGRAVO (Arts. 522 a 529 do CPC) DOS EMBARGOS INFRINGENTES (Arts. 530 a 534 do CPC) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Arts. 535 a 538 do CPC) DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES (Arts. 539 a 546 do CPC) ► Atenção ao trabalho solicitado no item “Avaliação” da “Aula 8” do PTP Solicitação de trabalho individual extra-classe: Elaboração de Paper sobre a Súmula Impeditiva do Recurso de Apelação enunciada no art. 518, § 1º do…

grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao seu crivo.1 Índice [esconder] 1 Agravo de instrumento no…

CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DAS PRELIMINARES Excelência, de início, destacar-se a incompetência absoluta deste juízo com base no que está expresso no art. 301, II, CPC c/c art. 113, § 2º, CPC. A incompetência se deu porque o autor da inicial, por ser sociedade privada, não pode demandar perante os Juizados Federais, pois estes são incompetentes frente pedidos particulares. Daí faz-se necessário declinar a ação para o

vencimento será prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente - art. 184 § 2° **A superveniência de féria, o obstáculo criado pela parte ou outros fatos suspensivos do processo (art. 265) acarretam a suspensão do decurso do prazo, que recomeça a ser contado após a cessação do impedimento, pelo período faltante - art. 179 e 180 **Na interrupção dos prazos se despreza todo o tempo decorrido começando novamente a contagem= art. 538 caput **Só ocorre preclusão (perda pelo decurso do…

comentado: A medida judicial é AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, regido pela Lei n. 10.257/01 c/c art. 1.240 do CC e artigos 941 a 945 do CPC, pelo rito sumário (art. 14 da Lei n. 10.257/01). O examinando deverá dirigir a petição inicial ao juízo cível competente para conhecer e julgar a medida, que é o da comarca de Condonópolis, à luz da competência territorial absoluta em razão do disposto no art. 95 do CPC. No bojo da petição inicial deverá indicar corretamente os polos passivo…

pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado. Assim como é dada a denominação de Apelação para o respectivo recurso no processo civil, é dada a denominação de Embargos de Declaração para a presente peça (mesmo quando se…

OBJETIVO DO ESTADO MEMBRO DE RESSARCIMENTO. LEI KANDIR . ICMS INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÕES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ART. 4º DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Pretensão de “declaração” do direito de ser indenizado pela União. Alegação do Estado membro de que os prejuízos decorrentes da desoneração do ICMS…

fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE (ART. 301, DO CPC – DEFESAS PROCESSUAIS) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Primeiramente, cabe expor a Vossa Excelência, que o autor da presente ação não observou a regra do artigo 94, caput do Código de Processo Civil, segundo o qual versa que o juízo…

a exceção, a reconvenção, as medidas preventivas. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO Sobre os atos sujeitos a recurso, Theodoro Júnior fala de que apenas os atos do juiz é que cabem os recursos, sendo que ainda nem todos, mas de alguns atos. Conforme art. 162 CPC, os atos do juiz são sentenças, decisões interlocutórias, e despachos, todos como categoria de atos chamados decisórios. 3. LEGITIMIDADE – STJ, Súm. 99 Santos (2003, p.86) fala que se no prejuízo, ou gravame, nascido da…

constituído mediante instrumento de procuração anexo (Doc. 03), com escritório situado na Rua Manoel Simplício Duarte, n.69 - Conjunto Juruá – Bairro: Alvorada – CEP n. 69048-325, Manaus/AM (Doc. 04), onde recebe intimações e notificações na forma do Art. 39, I do CPC, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, Lei 9.099/95, Lei 8.078/90 e demais previsões legais, vem propor a presente ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da OI S.A., pessoa jurídica de direito privado,…