Art 538 Cpc

20/08/2013, julgado em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença,o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado,…

acima, deduzindo-se os valores pagos a idêntico título, a saber: aviso prévio indenizado, de 30 dias; férias proporcionais (8/12); 13º salário proporcional de 2013 (1/12); FGTS + 40% de todo o contrato, deduzindo-se o que foi recolhido; multa do art. 477 da CLT.” Da análise dos presentes autos, extrai-se, sem maiores esforços, que a pretensão recursal visando sanar vício supostamente existente na sentença embargada não merece ser acolhida, tendo em vista a inexistência de…

2) Prazo: - CPP – 2 dias, arts. 382 e 619, CPP. - Lei 9099/95 – 5 dias, art. 3) Efeitos: - CPP – não há expressa previsão no CPP. Por analogia utilizamos o art. 538, CPC – no CPC interrompe – como utilizamos analogicamente o CPC, no CPP a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para eventual outro recurso. - Lei 9099/95 – por expressa previsão no art. 83, § 2º desta lei, ocorre a suspensão do prazo para eventual outro recurso. O § 1º do art. 83, nos ensina,…

do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO, pelo rito ..., movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE (art. 301 do CPC; defesas processuais) Da incompetência relativa Primeiramente, cabe expor a Vossa Excelência, que o autor da presente ação não observou a regra do artigo 94, caput do Código de Processo Civil, segundo o qual versa que o…

TRABALHO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº XXX (Embargante), por meio de seu advogado que subscreve, nos autos da ação interposta por (Embargado), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Fundamentado no art. 897-A da CLT e 535 CPC, nos termos das razões abaixo expostas. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso deve ser aceito uma vez que é interposto por parte legítima e capaz, processualmente interessada e regularmente…

enquanto perdurar a mora do credor, sempre será tempo de consignação pelo devedor. Inacumulável a comissão de permanência com a correção monetária. Súmula nº 30 do STJ. Sentença Confirmada”. Resposta da 2ª questão: Letra A, nos termos do art. 895 e art. 898, ambos do CPC. AULA 2 1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor.…

grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao seu crivo. Hipóteses de cabimento[editar] Há também a recente…

objeto até de polêmicas, é expressamente previsto no Código de Processo Civil brasileiro (art. 496).1 A reforma processual de 1994 consolidou essa orientação ao eliminar a duplicidade de disciplina do tema – uma inserida no título dedicado aos recursos (arts. 535 a 538, ainda vigentes), outra no capítulo dedicado à sentença e à coisa julgada, na seção atinente aos requisitos e efeitos da sentença (antigos arts. 464 e 465, revogados pela Lei 8.950/1994). Mas, se isso serviu para em…

negou seguimento ao recurso ordinário interposto sob o fundamento da intempestividade e da falta de mandato expresso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897 da CLT, interpor agravo de instrumento no TRT da 12ª Região, requer ainda para formação do instrumento na forma do art. 897, § 5º, I e II e instrução normativa 16/99, translado dos seguintes documentos: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da decisão da intimação agravada, cópia das…

Especial, a recorrente pretende a reforma da respeitável decisão proferida nos autos do recurso inominado supra mencionada, eis que esta, na prática, restou por negar vigência a dispositivo expresso de legislação infraconstitucional, a saber, artigo 538 do Código de Processo Civil, senão vejamos: A recorrida interpôs recurso inominado contra sentença proferida pelo juízo “a quo”, no entanto, este não foi conhecido, sob a alegação de ser intempestivo. Ocorre que, foi interposto à…