Art 538 Cpc

PORTO, já qualificada nos autos da presente Ação de Conversão de Separação em Divórcio, por sua procuradora signatária que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos precisos termos do art. 535 c/c art. 538 do Código de Processo Civil, pelos motivos fáticos e razões de direito a seguir expostas: Da situação fática: Trata-se de Ação de Conversão de Separação em Divórcio, na qual a autora postula AJG e a alteração do…

no so recorrveis. Tipos de recurso Apelao (art. 513 a 520 do CPC) um recurso contra a sentena civil em regra tem prazo de 15 dias Agravo (art. 521 a 529 do CPC)recurso contra interlocutriaso de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental, em regra tem prazo de 5 dias Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC) recurso contra acrdos no unnimes, em regra tem prazo de 15 dias Embargos de declarao (ats. 535 a 538 do CPC) Recurso contra decises…

vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 527,III e 538 do Código de Processo Civil, interpor, seu AGRAVO DE INSTRUMENTO A fim de que seja anulada a decisão atacada, pelas razões anexas, requerendo, a Vossa Excelência, que se digne recebe-lo e processá-lo, distribuindo, o presente, a uma das câmaras deste Egrégio Tribunal. Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados, para a formação do instrumento. …

Keywords: Guarantee of the Reasonable Duration. Premature Appeal. Abridgment of Law 418 of STJ and 434, I, of TST. O art 5º, LXXVIII, da Constituição Brasileira de 1988, fruto da emenda constitucional nº. 45/2004, assegurou a todos, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo e os meios para que se garantam a celeridade de sua tramitação. Também neste sentido, o art. 8º, 1., da Convenção Americana sobre Direitos Humanos já assegurava essa garantia. Assim,…

- Tempos dos atos processuais; - Natureza dos atos; - Conceito e classificação dos atos processuais. 1. INTRODUÇÃO: Sob pena de preclusão, os atos processuais serão realizados nos prazos previstos em lei, conforme preceitua o art. 177 do Código de Processo Civil. Para efeito conceitual, deve-se entender o prazo processual como o período em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado. Esse prazo é determinado por dois momentos ou termos. Assim, há…

viável. João pode pleitear a cessação da interferência prejudicial à saúde dos que habitam seu imóvel com base no §1 do Art. 1228 ou no Art. 1.277 ou Art. 1280, Código Civil, ou no Art. 461 do CPC, vez que a atividade está a trazer pragas, configurando-se o uso anormal da propriedade por José. B) Poder-se-ia ajuizar ação de nunciação de obra nova, com base no Art. 934, do CPC, demonstrando que obra em curso contraria a legislação municipal. 02. A) Sim, é cabível imediatamente a…

- SENTENÇA: ° Art. 832 da CLT; 1)Requisitos essenciais: Relatório – Fundamentação – Dispositivo Embargos de Declaração Art. 852-I da CLT Congruência Contradição “Sentença suicida” 2)Requisitos Complementares: 2.1) Parágrafo §1º do art. 832, da CLT: - Prazos e Condições para o cumprimento 48hrs obrigação de fazer Astreintes 2.2) Parágrafo §2º - Custas – Art. 789 da CLT 2% -

impugnação de acórdão que contraria tratado ou lei federal, que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou que dá à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, conforme disciplinado no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Assim, cabe ao Recorrente, frente à interposição de Recurso Especial, evidenciar, de forma explicita, as razões que justificam sua apreciação pelo Tribunal, sob pena do recurso tornar-se…

as propostas foram feitas e aceitas, haja vista que todos assinaram, qual o propósito do presente AGRAVO senão protelar a demanda? Neste sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INFUNDADOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO ARTS. 17 E 18 DO CPC. Mostram-se infundados os embargos de declaração opostos contra decisão devidamente fundamentada, tanto mais quando se constata que as omissões e as contradições ventiladas nos declaratórios trazem em seu bojo o inconformismo do…

Própria: reformar ou invalidar; Imprópria: esclarecer ou integrar. 3 – Espécies: Art. 496 do CPC. Competência legislativa sobre recursos: CF art. 22, I versus CF art. 24, XI. (Processo versus Procedimento). 4 – Juízo de Admissibilidade Competência: tanto pelo juízo “a quo”, quanto pelo “ad quem”. Momento: Sempre prévio ao juízo de mérito (é pressuposto deste) e no recebimento do recurso (exceção art. 518, p.único) Refere-se ao conhecimento ou não do recurso. Requisitos de…