Lei 8069

LEI 8069-ARTIGO 53 e 54 ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; EDUCAÇÃO: Prodie faz recomendações quanto à transferência compulsória também encontra-se registrada no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por isso a intervenção do MPRR em situações nas quais a transferência é... entanto, crianças eadolescentes são seres em desenvolvimento, exigem maior Juiz pode ordenar administrativamente que município matricule menor em situaçã... que o procedimento, de natureza administrativa, seria permitido pelos artigos 53 , 50 e 153 doEstatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). No recurso ao STJ...-se que o artigo 153 do ECAdetermina o poder-dever do juízo para requisitar Juíza obriga escola renovar matrícula de aluno hiperativo e o menino já teria atingido sua cota. Mônica Gioia se valeu ainda do artigo 53 , do Estatuto daCriança e do Adolescente ( ECA ), que garante o acesso educação... que a negativa da escola poderia provocar abalos psicológicos na criança, uma vez Projeto de Sérgio Ricardo cria modelo da ´escola-saúde´ na rede

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Trabalho apresentado para avaliação parcial na disciplina de Serviço Social na e a Política da Educação, Criança e Adolescente Profª: Ivete Venâncio ABRIL 2013 INTRODUÇÃO. Constituição Federal de 1988 Art. 205°- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e…

compreender o intuito do legislador para, com segurança, definir que se trata de delito formal, a não exigir a demonstração da efetiva corrupção. INTRODUÇÃO Até pouco tempo, a legislação penal esparsa definia o crime de corrupção de menores no artigo 1º da Lei nº 2.252/54, com a seguinte redação: "Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de…

LEI Por dentro do ECA O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? 13/07/2011 14:44 Texto Redação Educar Educar Foto: Dreamstime Foto: O ECA diz que crianças e adolescentes têm direito à educação e cultura, entre outros O ECA diz que crianças e adolescentes têm direito à educação e cultura, entre outros O Brasil foi o primeiro país da América Latina a adequar a legislação aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que aconteceu…

Questões passadas em aula para realização de revisão 1- QUAL É O OBJETO JURÍDICO DO ECA? 2- O QUE SE ENGLOBA NO ALCANCE DO ECA? 3- QUANDO O ECA PODE SER APLICADO A MAIORES DE 18 ANOS? 4- DOS ARGUMENTOS FAVORAVEIS OU CONTRÁRIOS À ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS, QUAL DELES MAIS SE APROXIMA DE SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE O ASSUNTO? 5- QUAL É A CONCEPÇÃO LEGAL DE DIREITO A VIDA E A SAÚDE ESTABELECIDO PELA CF/88 E PELO ECA? 6- VOCÊ ENTENDE QUE AS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS…

1. A) o capitulo IV do ECA, Direito à educação, cultura, esporte e ao lazer; é um complemento de formas mais detalhada do art. 227 da CF/88. Onde se fala de todo os direitos da criança e do adolescente e dos deveres dos pais ou responsáveis e do estado de dar a assistência necessária para uma boa educação. B) Os entes responsáveis pela Educação básica, ensino fundamental e ensino médio, segundo o art. 54 do ECA é o Governo, e os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus…

críticos e reflexivos, atualmente existe legislação que determina que a Educação seja um direito legal, onde é dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade e por ela incentivada. PALAVRAS-CHAVE: Família. Escola. Estado. Educação. Crianças. INTRODUÇÃO A educação atualmente se apresenta com uma concepção distinta das de antes, analisando percebemos que antes era considerada um direito natural do ser humano, ou seja, o seu reconhecimento e também sua…

adolescentes, sua previsão legal e sobre a possibilidade de educar em casa é importante salientar os seguintes pontos, com base na Constituição Federal de 1988 e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): O direito a educação é um direito Constitucional como vemos no seu art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,…

dos filhos, e também estabelece a educação como um dever do próprio Estado. No artigo 54 do ECA é ratificado o dever do Estado quanto à educação principalmente no que diz respeito ao ensino fundamental obrigatório. O mesmo Estatuto no art. 55 estatui que “os pais ou responsável tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. A Constituição Federal prossegue no art. 227, afirmando quanto ao dever de educar dizendo que “É dever da família, da sociedade e…

Bem sabemos que os primeiros anos de vida de uma criança são fundamentais para seu desenvolvimento pessoal, bem como, para seu aprendizado. Conforme o item 1 do Artigo 26 da Lei dos Direitos humanos “Todo ser humano tem direito à instrução” e ainda segundo o ECA Art. 54. É dever de o Estado assegurar à criança o atendimento em creche e pré-escola. Porém, quando pensamos na realidade da educação das crianças em nosso país, percebemos que essa lei está bem longe de ser cumprida, pelo…