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OS DIFERENTES PAPÉIS DOS ATORES SOCIAIS NA EDUCAÇÃO DE ACORDO COM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Araujo, Marina Rodrigues1

RESUMO:
Este trabalho tem como objetivo identificar a relação do Estatuto da Criança e do Adolescente com a atuação da escola, a família e o Estado na educação das crianças, e o papel que esses atores devem cumprir para construir a cidadania das crianças, educando de forma que tornem-se cidadãos críticos e reflexivos, atualmente existe legislação que determina que a Educação seja um direito legal, onde é dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade e por ela incentivada.
PALAVRAS-CHAVE: Família. Escola. Estado. Educação. Crianças.

INTRODUÇÃO
A educação atualmente se apresenta com uma concepção distinta das de antes, analisando percebemos que antes era considerada um direito natural do ser humano, ou seja, o seu reconhecimento e também sua obrigatoriedade independia de um regramento legal, com evolução se tornou um direito social em que o Estado tem como obrigação oferecer à sociedade esse direito, sendo assim a educação agora é regulamentada por leis entre elas está o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Estatuto da Criança e do Adolescente lei sancionada em 13 de Julho de 1990/Lei nº8. 069/90, e representa a primeira legislação após a edição da Constituição de 1988, tratando do direito à educação para crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente destinou o capítulo IV, artigos 53 a 59 à Educação, cultura, esporte e lazer.
Com relação direta à Educação,essa lei regulamentou nos incisos do artigo 53, especificamente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Esse direito visa garantir acesso e permanência do aluno, evitando a evasão escolar. A regra vale tanto para escola pública, quanto particular; direito de ser respeitado por seus educadores; Direito esse que é recíproco, os educadores também devem ser respeitados pelos alunos; direito de