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LEI N.º 1.082
DE 06 DE JANEIRO DE 1986



Estabelece normas de ocupação do território do
Município de Fernandópolis e dá outras
Providências
























Lei n.º 1.082, de 06 de janeiro de 1986

(estabelece normas de ocupação do território do Município de Fernandópolis e dá outras providencias)
NEWTON CAMARGO FREITAS, Prefeito municipalde Fernandópolis Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que me são conferidas por Lei,....
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I


DAS DISPOSIÇÕES PRELINARES

Artigo 1º - Todo e qualquer parcelamento de terras, inclusive aquele efetuado a qualquer título ou em condomínio; as construções, reformas, as ampliações de edifícios; aocupação de edifícios ou terrenos; os desmatamentos e o desmonte de morros, cortes e aterros são regulados pela presente lei observadas, no que couberem, as disposições das leis federais e estaduais pertinentes.
Artigo 2º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se.
I – ALINHAMENTO – a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e logradouro público;
II – ÁREA CONSTRUIDA – somade áreas dos pisos utilizáveis cobertos, de todos os pavimentos de uma edificação;
III – ÁREA DE USO INSTITUCIONAL – o espaço reservado a fins específicos de utilidade público, tais como: educação, saúde, cultura, administração;
IV – ÁREA LIVRE DE USO PÚBLICO – o espaço reservado a atividades culturais, cívicas, esportivas e contemplativas da população, tais como: praças, bosques;
V – ÁREAOCUPADA – a área de projeção horizontal do edifício sobre o terreno;
VI – DESMEMBRAMENTO – considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação,com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na cobertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
VII – EDIFICAÇÃO EM DESACORDO– aquelas já existentes à data de promulgação desta lei, com áreas, recuos, ou taxa de ocupação em discordância com estabelecido no Capitulo II;
VIII – FAXA DE ROLAMENTO – cada uma das faixas que compõem a área destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação;
IX – FRENTE DE LOTE – divisa lindeira à via oficial de circulação;
X – FUNDO DE LOTE – divisa oposta à frente;XI – GLEBA- a área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento;
XII – LOTE – a parcela de terreno com pelo menos uma divisa lindeira à via de uso comum do povo, destinada à circulação de veículos, resultante de qualquer parcelamento, e que apresente área menor do que o módulo rural estabelecido pelo INCRA, para o Município;
XIII – LOTEAMENTO – considera-seloteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
XIV – OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – a execução de qualquer instalação ou edificação em lote ou gleba, edificados ou não;
XV – PARCELAMENTO – subdivisão de glebas ou lote nas formas de desmembramentoou loteamento;
XVI – PLANTA ETIFICADA DO PARCELAMENTO – planta do parcelamento expressando as características da área após a implantação de todas as obras a cargo do interessado e incorporando os ajustes que houverem sido necessários;
XVII – PROFUNDIDADE DO LOTE – distância, medida do horizontal, entre a sua frente e uma paralela a essa que passa pelo ponto médio de sua divisa defundos;
XVIII – RECUO – a distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote;
XIX – TAXA DE OCUPAÇÃO – a relação entre a área ocupada e a área total do terreno;
XX – COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO – a relação entre as áreas construídas de edificação e a do respectivo terreno;
XXI – USO DO EDIFICIO OU TERRENO – a atividade exercida...
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