Art 54 Eca

FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que

Infracional Praticado por Criança.......................................................................23 4.2 Ato Infracional Praticado por Adolescente................................................................24 4.3 Inimputabilidade Penal no ECA................................................................................24 4.4 Procedimento para Apuração de Ato Infracional cometido por Adolescente............26 4.5 Da…

E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMAS DE FOGO - TESES DEFENSIVAS - INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS - ART. 156 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ART. 29, §1º DO CP - NÃO CABIMENTO - USO DA ARMA DE FOGO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - DECOTE DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B, DO ECA - CRIME FORMAL - QUESTÃO JÁ SUMULA - SÚMULA 500 DO STJ - DESNECESSIDADE DE…

adequado ao seu permanecimento. Nas circunstâncias mais extremas, a criança ou o adolescente pode até ser retirado da família natural e inserido em programas de acolhimento. As linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente (art. 87 do ECA; Lei n. 12.010/09) passaram a primar pelos programas destinados a prevenir/abreviar o período de afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar, garantindo o efetivo exercício do direito constitucional e…

defendendo teses, Se o homem nasceu bom, e bom não se conservou, A culpa é da sociedade que o transformou Introdução - Hierarquia das Leis  Constituição Federal  ECA  CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL  CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL Todas no mesmo patamar de aplicação Hierarquia das Leis - Educação  Constituição Federal – ECA – LDB(EN)  Decretos  Leis Federais  Constituição Estadual  Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado  Estatuto do Magistério…

Criança e Idoso), como parte da avaliação referente ao 5º semestre. Tutora a distancia: Ananindeua – PA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................. 3 ECA: CAPÍTULO IV......................................................................................................... 4…

base para promulgação em 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Código de Menores destinava-se somente aqueles em situação irregular ou inadequada, tinha caráter discriminatório que se associava a pobreza à “delinquência” e encobria as reais causas das dificuldades vividas por este publico, tal como a desigualdade social. As crianças eram consideradas como inferiores sendo tuteladas pelo Estado, enquanto o ECA instaura direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os

realizadas, possibilitando formas de transformação do panorama da infância e juventude brasileira. DESENVOLVIMENTO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas…

inquérito policial, na hipótese de que haja identificação do criminoso no período de um mês. Nesse fluxograma, os elementos substituídos, respectivamente, pelos algarismos 1 e 2 foram: Sua resposta: provas materiais; e oitivas (em 15/4/2013 15:14:54) Questão 7 De acordo com as entrevistas para o desenvolvimento da pesquisa realizada pela SENASP, um dos problemas que afetam todas as áreas envolvidas no processo investigativo é: Sua resposta: lentidão (em 15/4/2013…

de São José da Costa Rica), em 1960, declarou em seu art. 19: Toda criança tem direito às medidas de proteção que na sua condição de menor requer, por parte da família, da sociedade e do Estado. A Declaração dos Direitos da Criança, celebrada em 1959, considerando os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, definiu os direitos universais das crianças, reconhecendo que a infância tem direito a cuidados e assistências especiais. O art. 12 [9], da Convenção, refere-se ao direito…