Art 54 Eca

dos conselheiros entrevistados sobre a garantia do direito a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Palavras - chave: Família; criança e adolescente; Conselho Tutelar. LISTA DE SIGLAS ECA= Estatuto da Criança e do Adolescente SAM- Serviço de Atendimento ao Menor FUNABEM- Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor FEBEM- Fundação do Bem Estar do Menor RPM- Recolhimento Provisório de Menores CT- Conselho…

Leite** RESUMO Este artigo consiste em uma análise que parte da premissa de que há estreita relação entre o Direito e a realidade social, pois quando há mudanças na sociedade há modificações que impactam o Direito. Neste sentido, vale destacar que o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem sido considerado uma das legislações mais avançadas do Brasil, pois advoga que as crianças e adolescentes devem ser compreendidos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e…

UM MUNDO AZUL PARA SE PENSAR PARA PENSAR NA INCLUSÃO DE UM MUNDO AZUL Não bastava a constituição dizer que todos são iguais (art. 5º, caput, CF/88), teve de ser instituída no Brasil mais uma legislação especial para determinar a igualdade entre os seres humanos. A novidade em voga é a Lei 12.7641, que entrou em vigor no dia 27 de dezembro de 2012, instituindo a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Histórico e evolução: Primeiramente, se faz…

carta de 1937, por esta ter uma orientação ditatorial. As demais proibiam os tribunais extraordinários, exigindo que os julgamentos fossem exercidos somente por autoridades competentes. Durante a Constituição Imperial, de 25 de março de 1824, em seu art. 179, dizia que: “A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela seguinte maneira: XI -…

tutela recursal (fls. 36-41). Sem contrarrazões (certidão de fl. 48). Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Gemin. VOTO O recurso é tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis relacionados no art. 525, inc. I, do CPC, preenchendo, assim, os pressupostos de admissibilidade. A ação que deu causa ao presente agravo de instrumento trata-se de guarda, com pedido liminar, requerida em favor da menor M. E. P, por sua genitora S.P.…

promover o trabalho feminino, e não para restringir o seu alcance. Atualmente o Estado não mais legisla para promover distinções do trabalho feminino, mas sim para promover igualdade entre os sexos, regido pelo principio da igualdade e exposto pelo art. 5°, caput, da CF. E para tanto, reconhece que por questão biológica, as mulheres são diferentes dos homens e precisam de tratamento diferenciado quando se trata de certos assuntos como, por exemplo, a maternidade. As leis que ainda…

adulto produtivo e útil à sociedade” (2005, p. 107/108). A Convenção nº 138, ratificada pelo Brasil em 28.06.2001, trata da idade mínima para a prestação de serviços, vinculando-a ao término da escolaridade compulsória ou no mínimo 15 anos (art. 2º, item 3). O art. 3º desse diploma legal estabelece restrições ao trabalho dos empregados com menos de 18 anos tendo em mira sua segurança, saúde e moral. Nessa mesma linha vem então a Convenção 182 (ratificada em 02.02.2000) reforçar a…

tenha concluído o Ensino Fundamental; e esteja inscrito em curso ou programa de aprendizagem desenvolvido por instituições de aprendizagem. Não menos importante, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA mudou a concepção anteriormente destituída da adolescência. Em seus Art.63 a Art. 68, o Estatuto torna o adolescente sujeito portador de direito, assim como estimula a formação técnica e profissional dos mesmos e estipula condições de trabalho. Com vistas a um futuro com menor…

jurídico nacional, que atualmente que tem inicio aos 18 anos. Algumas das Propostas de Emenda à Constituição Federal, que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, desde 1993, visam alterar a redação do art. 228 da Constituição da República de 1998, reduzindo a maioridade penal para os 16 anos ou menos. A Proposta de Emenda à Constituição nº 73 de 30/05/2007, proposta por Alfredo Kaefer do PSDB-PR, tem como justificativa a…

.25 40) Quais descontos podem ser feitos no salário do aprendiz? ........................25 41) Qual é a alíquota do FGTS do aprendiz? ...................................................25 42) Deve ser recolhida a contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente aos aprendizes? ..........................................................................25 43) A falta ao curso de aprendizagem pode ser descontada do salário?...........26 44) Qual é a jornada de trabalho permitida…