Art 54 Eca

O que é o ECA e a Lei que deu a sua origem: a Lei 8069/de 13 de Julho 1990. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência…

para delinquências como, por exemplo: álcool, drogas etc. 2 A FAMÍLIA NO PROCESSO EDUCACIONAL DOS FILHOS. É dever da família, da sociedade, do poder público assegurar educação dos filhos. Segundo preconiza o Estatuto da criança e adolescente no Art. 4° Lei 8.069/1990. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a…

da evolução das famílias tornou-se necessário à consagração dessas novas formas de convívio. Neste momento a família ganha maior atenção do Estado e a partir da Constituição Federal de 1988 ela passa a ser considerada a base da sociedade, conforme o Art.226 “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. 1.2 Família e laços afetivos A afetividade ganha relevância em detrimento do poder marital ou patriarcal. Ao descrever a afetividade, Sawaia (2010 p. 40) afirma que:…

pessoa?  Não se aplica a agravante do art. 61, II, h – CP.  Direitos do nascituro.  Consumação e tentativa  Feto vivo Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.     Aborto provocado ou autoaborto ou aborto consentido. Sujeito ativo Sujeito passivo Crime de mão própria Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto,…

internet. Palavras-chave: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Medida Socioeducativa. Adolescente Infrator. Estatuto da Criança e do Adolescente LISTA DE SIGLAS ABMP Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores ECA Estatuto da Criança e do Adolescente CEDCA Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da…

analisar, do ponto de vista Constitucional, a afronta à Carta Magna que é a redução da imputabilidade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, haja vista se tratar de um direito e garantia individual, sendo assim uma cláusula pétrea, conforme art. 60, §4º, IV do Magno Texto Republicano. Atualmente, a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade, como previstos na Constituição, no Código Penal, Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Percebe-se que é um tema…

Violência. sexual. Abuso. Criança. Adolescente. LISTA DE TABELAS LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS BPC CRAS Beneficio de Prestação Continuada Centro de Referência de Assistência social CREAS ECA FUNABEM LBA LOAS NPCA PNAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social Estatuto da Criança e do Adolescente Fundação Nacional do Bem Estar do Menor Legião Brasileira de Assistência Lei Orgânica de Assistência…

vários mais os principais que se podem ser notados pelos adolescentes que passam pelas medidas socioeducativas são a pobreza, o tráfico de drogas, falta de trabalho, e principalmente do convívio familiar e social. As medidas socioeducativas criadas pelo ECA em 1990 para reeducar os menores infratores, já não tem o efeito desejado, se tornam mais fracas cada vez que um infrator retorna, o que gera uma falta de segurança e leva as pessoas a pensarem na redução da maioridade penal, a…

Serviço Social – CFESS 8 LISTA DE SIGLAS AASPTJ/SP ABMP ABTH ACAF ANADEP ANCED ANDI ANGAAD BPC CadÚnico CAPES CECIF CEDCA CEDICA CEJA CEJAI CIESPI CMAS CMDCA CNE CNJ CNPq CNAS CNE CNS COMCEX CONAD CONADE CONANDA CONGEMAS CORDE CRAS CREAS DATASUS ECA ESF FCNCT FIA FMAS FNAS Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude Associação Brasileira Terra dos Homens…

Servidores AGSEP 1388 Ano 2010 78 Ano 2011 Ano 2012 2010 2011 981 990 2012 284 280 248 201 199 195 35 Administrativo Agentes Prisionais 43 19 Enf e Tec. Enfermagem 67 10 11 3 Assistentes Sociais 7 7 Advogados 11 49 Professores 54 PM na AGSEP * OS DADOS ACIMA DESCRITOS FORAM FORNECIDOS PELAS PRÓPRIAS UNIDADES PRISIONAIS QUE COMPÕEM A REGIONAL Gerência de Tecnologia da Informação - AGSEP 4 Capacidade e Ocupação Prisional Capacidade Prisional População…