Art 54 Eca

agentes são responsabilizados por meio de sanções que pretendem retribuir o mal causado, bem como, ressocializar aquele que está à margem da lei. A Constituição Federal do Brasil consagra a maioridade penal em 18 (dezoito) anos, conforme se segue: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Dessa forma, os menores infratores passaram a ser considerados inimputáveis, ou seja, por um critério biológico adotado (idade),…

os atos de disposição e de administração ao desempenho de sua profissão. Foi afastada a concepção antiga de que a 52 Silvio Venosa. Direito civil: direito de família, 28. 5 i José L. C. de Oliveira e Francisco J. F. Muniz. Direito de familia, 33. 54 Gustavo Tepedino. Temas de direito civil, 21. 55 Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Das relações de parentesco. 106. mulher era mera colaboradora do marido na administração dos bens, na chefia da sociedade conjugal e no exercício do poder…

CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER. 35 7 DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO 38 8 Conclusão 45 9 Bibliografia 46 1 INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL Para se entender o atual ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente se faz útil um breve mergulho nas legislações anteriores pertinentes aos direitos e garantias coletivas e individuais relacionadas á criança e ao adolescente. A primeira regra jurídica relacionada…

vale lembrar que com advento da Constituição Federal de 1988 e a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os princípios da educação e de ensino, como veremos no item 2.2.5, assumiram funções normativas e específicas (Vide art. 206 da Constituição Federal e art. 3º da LDB). 2.2.1. Lei No caso brasileiro, ao contrário do direito de tradição Anglo-americana (jurisprudencial), a principal fonte dodireito é a lei. A palavra lei pode significar tanto norma geral emanada do Poder…

assunto de relevância social, no caso, o direito infantojuvenil, além de possuir representatividade nacional e internacional. Através da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, instituiu-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, comumente chamado de “ECA”, que indica as suas iniciais. O termo estatuto foi pertinentemente escolhido pelo legislador, afinal usar a expressão código demandaria uma construção legislativa mais longa e complexa. Estatuto nos induz ao conceito de lei, de decreto,…

avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV- direito de organização e participação em entidades estudantis; V- acesso à escola, pública e gratuita próxima de sua residência. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, define os deveres do Estado em relação à criança e ao adolescente: É dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente: I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;…

Franco** Rachel Zacarias** RESUMO O presente artigo tem como finalidade precípua analisar juridicamente a adoção homoafetiva tanto quanto as possibilidades para a efetivação da mesma. Desse modo enfocamos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a lei de adoção no Brasil, não esquecendo de fazer um paralelo com legislações estrangeiras, procurou-se também identificar se há algum empecilho jurídico para que ocorra a homoparentalidade. Os fundamentos do Direito Brasileiro…

......................................................................................... 53 CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR ............................................. 54 POLÍCIA MILITAR - PM ............................................................................................. 54 DELEGACIA DE POLÍCIA (POLÍCIA CIVIL) ..................................................................... 55 DELEGACIA DA MULHER ...........................................................

heterogeneidade; organização de grupos de estudo (formação continuada). 4. Segundo a Resolução, ”temas como saúde, sexualidade, gênero, vida familiar e social, assim como os direitos da criança e adolescentes, de acordo com o Estatuto da criança (ECA) [...], devem permear o desenvolvimento dos conteúdos da base nacional comum e da parte diversificada do currículo”. Isso vem sendo colocado em prática? Como? R: Através de projetos interdisciplinares, também fábulas, músicas, teatros,…

poderão ser úteis para o desenvolvimento de programas sociais com fins profiláticos. Uma das maneiras de contribuir para isso é examinar as relações entre os estilos parentais e as variáveis envolvidas na pró-sociabilidade. (WEBER E GOMIDE, 2007, p. 54). A presente proposta de pesquisa tem como tema o Serviço de Medidas Socioeducativas e objetiva fazer uma análise sobre a política de atendimento direcionada aos adolescentes em conflito com a lei, após a implementação do SINASE – Sistema…