ECA - Estatuto da Criança e Adolescente

UNIFIEO Graduação – Direito

DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

OSASCO
2014

UNIFIEO Graduação – Direito

PARTICIPANTES

Benedito Carvalho Oliveira
Claudia Ribeiro
Daiane Segsttater
Edgar Grimaldi
Janaina Capoani
Mariane Sanches

OSASCO
2014

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL 4
2 DIREITO A VIDA E A SAÚDE 6
3 DIREITO A LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE. 12
3.1 Direitos 12
3.2 Deveres: 13
4 DO DIRETO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. 14
4.1 Seção II - Da Família Natural 15
4.2 Seção III - Da Família Substituta 16
4.3 Direito e deveres à convivência familiar e comunitária: 17
5 DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA 20
5.1 A guarda 21
5.1.1 Direito de visitas dos pais e obrigação de prestação de alimentos 22
5.1.2 Alimentos 22
5.1.3 Guarda compartilhada 23
5.1.4 Ação dúplice 23
5.1.5 A alteração da guarda 24
5.1.6 Jurisprudência: 24
5.2 A tutela 25
5.3 Sucessão na tutela 27
5.3.1 Cessação da tutela 27
5.4 A adoção 28
5.4.1 Espécies de adoção 28
6 DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER. 35
7 DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO 38
8 Conclusão 45
9 Bibliografia 46

1 INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL

Para se entender o atual ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente se faz útil um breve mergulho nas legislações anteriores pertinentes aos direitos e garantias coletivas e individuais relacionadas á criança e ao adolescente. A primeira regra jurídica relacionada à criança e ao adolescente no Brasil foi o decreto n° 1.313 que estipulava em 12 anos a idade mínima para se trabalhar. Era uma regra jurídica relacionada ao direito Trabalhista. Em 1923, foi implantado o primeiro juizado de menores, tendo como primeiro titular, o magistrado Mello Mattos, sendo o primeiro juiz de