Eca - estatuto da crianca e do adolescente

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  • Publicado : 2 de julho de 2012
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1. Introdução

No Brasil, desde o final do século XIX, a presença de crianças e jovens pobres nas ruas dos grandes centros urbanos parece ter despertado o temor das elites a respeito do enfraquecimento e desintegração da ordem social. Do primeiro código de Menores, de 1927, até o fim do regime autoritário de 1964, os dispositivos legais, as ideias e práticas dos operadores de Direito e aopinião publica conservadora priorizam medidas voltadas para o controle desse segmento da população, os chamados “menores”. Apenas no final dos anos 70, com a emergência dos novos movimentos sociais, com a redemocratização do regime político e com o desenvolvimento das pesquisas no âmbito das Ciências Humanas, esse processo de estigmatização passou a ser mais intensamente criticado, de acordo comMarcos César Alvarez no livro “O olho do poder”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, foi a primeira ruptura, no plano legal, nesse campo, ao buscar ultrapassar as políticas repressivas e assistenciais com respeito às crianças e aos jovens em conflito com a lei (Saliba, 2006, p.11).
Historicamente, o debate sobre os direitos das crianças esteve subordinado às discussões em torno dafamília ou dos direitos das mulheres. Por séculos, as crianças foram consideradas como uma extensão ou “propriedade” de suas famílias, sem qualquer norma que as protegesse de abusos e violências. Em termos históricos, nos chamados “direitos de primeira geração”, eram valorizados, principalmente, os direitos civis e políticos. A partir das duas Guerras Mundiais, houve a necessidade de garantir osdireitos de populações vulneráveis, minorias étnicas e religiosas. Os direitos sociais, econômicos e culturais ganharam espaço já na Declaração Universal dos Direitos Humanos. E mais ainda com as Convenções e Declarações que foram discutidas e elaboradas desde a criação das Nações Unidas até os dias de hoje. É nesse contexto que nascem os Direitos das Crianças e dos Adolescentes, como conhecemos nomundo contemporâneo (Vanucchi e Oliveira, 2010).
De acordo com Martini o referido Estatuto, faz com que a criança e o adolescente tenham o status de sujeito direto, caracterizando-os como seres em um processo de desenvolvimento, e, portanto, devem ser protegidos pela União, Estados e municípios, assim como pela família e pela comunidade (2001, p.14).
Neste Estatuto, a criança e o adolescentesão inseridos em uma rede interativa que atribui direitos e deveres à família, à sociedade, ao Estado gerando um base intensa de relação afetiva e de controle, que serve de referencia e orientação para o encaminhamento e desenvolvimento da personalidade imatura. Sem isso eles viveriam desvinculados dos padrões da sociedade onde vivem (Martini, p.115).
O Ministro Paulo de Tarso Vannuchi, no livroDireitos Humanos de Crianças e Adolescentes, mostra que princípios e preceitos presentes no ECA estão afinados a um movimento internacional amplo que vem transformando os conceitos sobre a criança e o adolescente, bem como seu lugar no mundo contemporâneo. Eles passam a ser reconhecidos como cidadãos, cujos Direitos Humanos devem ser respeitados e garantidos, como os de qualquer outra pessoa. Maisque isso, estes direitos têm que ser promovidos e garantidos de maneira muito especial, pois crianças e os adolescentes se encontram em pleno processo de desenvolvimento e de formação. É uma formação sutil e delicada, que envolve responsabilidades da sociedade como um todo. A criança e o adolescente, vistos na contemporaneidade como sujeitos de direitos, ocupam um lugar bem diferente daquele quelhes era designado e permitido anteriormente. Pode-se dizer que há uma importante mudança de paradigma, a partir do qual se refuta a ideia de infância associada à passividade, ou a imagem da criança como alguém que “um dia será” um sujeito (Vannuchi e Oliveira, 2010).

2. Origens e Principais Características do ECA no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13...
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