ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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SUMÁRIO

1
2
2.1
2.2
2.3
2.3.1
2.3.2
2.3.3
2.3.4
2.3.5
2.4
2.5
3
3.1
4
4.1
4.2
4.3
4.4
4.5
4.6
4.7
4.8
4.9
4.9.1
5
6
6.1
6.2
6.3
6.4

INTRODUÇÃO ........................................................................................ 4
PARTE HISTORICA DA LEI ................................................................... 5
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................................................. 5
DO DIREITOS Á VIDA E A SAÚDE ........................................................ 5
DO DIREITO A LIBERDADE, AO RESPEITO E A DIGINIDADE ........... 6
DO DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA .............. 6
DA FAMÍLIA NATURAL .......................................................................... 7
DA FAMÍLIA SUBSTITUTA .................................................................... 7
DA GUARDA ........................................................................................... 8
DA TUTELA ............................................................................................ 8
DA ADOÇÃO .......................................................................................... 8
DO DIREITO A EDUCAÇÃO, A CULTURA, AO ESPORTE E AO
LAZER ..................................................................................................... 9
DO DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO NO
TRABALHO ............................................................................................. 9
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO .......................................................... 10
DAS MEDIDAS ESPECIFICAS DE PROTEÇÃO ................................. 10
DA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ................................................ 11
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS .............................................................. 11
DAS GARANTIAS PROCESSUAIS ...................................................... 11
DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS