Adoção Homosessual

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ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR HOMOSSEXUAIS

Sayonara de Alcântara Alves∗
Tássia Lísia Oliveira∗
Viviane Baroni∗
Loren Dutra Franco**
Rachel Zacarias**

RESUMO

O presente artigo tem como finalidade precípua analisar juridicamente a adoção homoafetiva tanto quanto as possibilidades para a efetivação da mesma. Desse modo enfocamos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a lei de adoção no Brasil, não esquecendo de fazer um paralelo com legislações estrangeiras, procurou-se também identificar se há algum empecilho jurídico para que ocorra a homoparentalidade.
Os fundamentos do Direito Brasileiro ressaltam que ninguém pode ser proibido de adotar por causa de sexo, cor, etc.
Portanto subentende-se que a opção sexual de alguém não deve servir para negar a esta a adoção de uma criança e/ou adolescente, cabendo ao Direito sanar esse tipo de discriminação através da criação de leis que regulem explicitamente a adoção por homossexuais. ∗

Alunas do 2º ano do Curso de Direito da Faculdades Integradas Vianna Júnior.
*Professoras do 1º e 2º semestres e 2º ano do curso de direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior

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PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Homossexuais. Repercussão social. Repercussão jurídica.
Permissão. Proibição. Atitudes discriminatórias. Igualdade

INTRODUÇÃO

Tema atual que vem gerando grande repercussão tanto no mundo social quanto no meio jurídico, é a adoção de crianças por homossexuais. Socialmente, há grande barreira no que tange o assunto, devido ao preconceito ainda existente e intrínseco na mente humana com relação à escolha sexual julgada como “diferente”, “anormal”, frente às pessoas que optam pela mesma.
Juridicamente, não há legislação pertinente que proíba a adoção por homossexuais, entretanto, não existe também uma que a regularize explicitamente. É um ato nobre instaurado tanto pelo Código Civil quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). A Lei nº 8.069, de 13-7-1990 (Dispõe o ECA, e dá