Art 54 Eca

EDUCAÇÃO E SAÚDE INFANTIL – DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA DE 7 A 12 ANOS INTRODUÇÃO: Sabendo-se da grande importância que a Legislação Brasileira estabelece idades específicas no decorrer de nossas vidas, e fazendo a leitura do ECA. Estatuto da Criança e Adolescente, juntamente com os envolvidos no processo dos mesmos, dentre eles os pais e a escola. Outro tema polemico que também envolve toda a uma comunidade e que faz parte da vida de cada ser humano…

ECA e a Educação Escolar LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso

legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Art. 5 e seus incisos da Carta Magna, diz que o menor, com menos de 18 anos é amparado pela constituição da república que impede que, antes de atingir a idade de 18 anos, seja processado criminalmente. Trata-se de uma limitação material absoluta de revisão constitucional (art. 5º, § 2º c/c art. 60º, § 4º c/c art. 228º). O legislador ordinário não pode…

legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Art. 5 e seus incisos da Carta Magna, diz que o menor, com menos de 18 anos é amparado pela constituição da república que impede que, antes de atingir a idade de 18 anos, seja processado criminalmente. Trata-se de uma limitação material absoluta de revisão constitucional (art. 5º, § 2º c/c art. 60º, § 4º c/c art. 228º). O legislador ordinário não pode…

Curso ECA Estatuto da Criança e do Adolescente A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos…

Trabalho de sociologia,escolha e explique oque se entende das leis... LEIS ECA Artigo 53 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; A igualdade de condições para o acesso à escola, ainda que se trate de escola particular, vedados estão os privilégios para uns e…

Breno Valério Fausto de Medeiros Elane Palmeira de Souza Colaborador: João Francisco de Souza Severino Paulino da Silva Júnior Josicleide Duarte Marinho Moreira Simone Barbosa Militão Maria Caroline Gomes de Paiva Farias NATAL - 2010 2 Abreviaturas ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CC – Código Civil DEA – Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos…

liberdade, igualdade, pois o ECA é regido por uma série de princípios que representam a nova política estatutária do direito da criança e do adolescente. Tais conceitos servirão de orientação ao intérprete, sendo os principais os seguintes: 1) Princípio da prevenção geral: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente as necessidades básicas para seu pleno desenvolvimento (art. 54, I a VIII) e prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos (art. 70). 2) Princípio da…

SIMULADOS PROVA 01 1 De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. . A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, foi instituído sob a égide do artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada “Doutrina da Proteção Integral”, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, conforme o artigo primeiro desta lei. Este Estatuto foi elaborado tendo por base…