Art 54 Eca

CURSO: 3º ANO DO E.M NOTURNO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA São Paulo Novembro de 2011 ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo, como requisito parcial para a conclusão do Ensino Médio, tendo como orientador de conteúdo o Professor Ronaldo. São Paulo Novembro de 2011 Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo,…

Adoção tornou a adoção por estrangeiros praticamente inviável. Abordou-se os aspectos positivos e negativos no tocante à adoção, na visão de alguns estudiosos. Finalizando, conclui-se que a Lei 12.010/2009 mesmo trazendo algumas alterações essenciais ao ECA para a adoção, ainda demonstra-se falha. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente. Nova Lei de Adoção. Adoção Internacional. ABSTRACT …

está apta a recebê-las, por óbvio, também constitui um abuso, porquanto provoca uns atrasos inconcebíveis de seu aprendizado, que prejudicará sua liberdade de criação e de desenvolvimento de toda a sua potencialidade, violando o escopo traçado no art. 58 do ECA. Se não forem dadas ou ensinadas coisas novas e variadas, como poderá a Impetrante progredir, criar? Como leciona ELIZABETH D’ANGELO SERRA, da Fundação Nacional do Livro Infanto-Juvenil: "A variedade alimenta o olhar, o pensar…

Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 208, IV a educação infantil é um dever do Estado e será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, no seu artigo 2° conceitua legalmente “criança” e “adolescente”. A criança é uma pessoa até 12 anos incompletos; o adolescente é uma pessoa de 12 a 18 anos incompletos. A Lei de Diretrizes e Bases da…

= 1,00 GABARITO Questão 1 Considerando o explicitado no curso sobre redução da maioridade penal, julgue a veracidade das afirmações abaixo.  Saraiva afirma que a pretensão de redução da maioridade penal viola o disposto no art. 41 da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, na qual os signatários se comprometem a não tornarem mais gravosa a lei interna de seus países.  Dentre os que se posicionam favoráveis à redução da maioridade penal…

Infantil – PETI realizado pela Secretaria Municipal da Infância e da Juventude (SEMINF) em Manaus. Ao final da pesquisa pode-se detectar que embora exista um amparo legal fundamentado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Brasil, no Amazonas e em Manaus, estão sendo violados alguns dos direitos de crianças e adolescentes no que se refere às formas de exploração do trabalho infantil. Logo, deve-se ampliar a cobertura dos agentes do Ministério do…

Seção III - Da Família Substituta Subseção I Disposições Gerais (Artigo 28 ao 32) “Art. 28 - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.” 1 O disposto no caput do artigo infere que a colocação em família substituta da criança e do adolescente é apenas uma medida protetiva de caráter excepcional, tendo como único objetivo beneficiar os mesmos, (faz-se…

infratores se refere aos menores situados abaixo da idade penal designada pela lei, geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime. Estes adolescentes infratores estão sujeitos às medidas sócio-educativas listadas no Capítulo IV do ECA, entre as quais está a internação forçada (detenção física) por um período de no máximo 3 (três) anos, conforme artigo 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A importância do então chamado de sistema de Direito Penal…

PRIMEIRA FASE – XV EXAME ECA Cristiane Dupret Sites para inscrição e material de apoio: www.cristianedupret.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA: CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Cristiane Dupret, 2012, Ius Editora. À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da…

da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em