Art 54 Eca

nenhum princípio constitucional e estando dentro das exceções previstas pelo Código Penal. Artigo 5° da Constituição Federal/88. O Aborto é proibido no Brasil, apenas com 3 exceções. A constituição brasileira protege a vida humana sem distinções (Art. 5° da CF). Artigo 2° do Código Civil. Ele considera que a vida se inicia desde a concepção passando, a partir desse momento, a garantir ao embrião todos os direitos civis. Os pró-vida, porém, concordam com a constituição e dizem que depois…

tramas da vida final2 15.08.05 12:32 Page 2 CAUSOS DO ECA - “TRAMAS DA VIDA” Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa Fundação Telefônica - Programa RISolidaria Fundação Telefônica Fernando Xavier Ferreira - Presidente do Conselho Curador Sérgio Mindlin - Diretor Presidente Maria Gabriella Bighetti - Gerente de Projeto Patricia Mara Santin - Coordenadora de Projetos e Coordenação da Publicação Programa RISolidaria Centro de Empreendedorismo Social e…

CONSULTA NA CONSTITUIÇÃO, CÓDIGOS E LEIS.........................10 1.5.1 Art 128º...............................................................................................10 1.5.2 Art 142º...............................................................................................10 1.5.3 Art 2º....................................................................................................11 1.5.4 ECA Art 7º.........................................................................

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

e o Juiz em fiscais administrativos das entidades e dos programas. Administrativamente, quem fiscaliza são os agentes da prefeitura visto sendo esta que comanda o município. Capítulo IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER. Art. 53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e…

diretamente aquelas com menos de 18 anos e restringia sua aplicação aos “abandonados ou delinqüentes “(Decreto nº17943-A). Apresentava características de criminalização da pobreza, tratando da situação irregular do denominado menor. ANTERIORES AO ECA , OS CÓDIGOS DE MENORES DE 1927 E DE 1979 TINHAM UM CARÁTER DISCRIMINATÓRIO , ASSOCIAVAM A POBREZA Á DELINQUÊNCIA E REPRODUZIA A IDEOLOGIA DE QUE OS MAIS POBRES TINHAM UM COMPORTAMENTODESVIANTE E UMA CERTA “ TENDÊNCIA NATURAL Á DESORDEM “,…

externas, independentemente de autorização judicial. Não há prazo determinado de duração para esta medida, cabendo à autoridade judicial avaliar cada caso. Por fim, há ainda a medida de internação, conhecida como privação de liberdade. De acordo com o ECA, tal medida só deve ser aplicada mediante a prática de atos infracionais graves. O período máximo de internação deverá ser de três anos. Atingido este limite de tempo, o adolescente deverá ser liberado, colocado em…

significado, acompanhando assim as transformações da família romana. 20 Os romanos tinham a adoção como um meio de perpetuar o nome daqueles que não 16 PINTO, Flávia Ferreira. Adoção por homossexuais. Jus Navegandi, Teresina, a. 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em: . Acesso em: 25 jan. 2006. 17 SZNICK, Valdir. Adoção. p. 9. 18 FIGUEIRÊDO, Luiz Carlos de Barros. Adoção internacional: doutrina e prática. p. 16. 19 COSTA, Tarcísio José Martins. Adoção…

proteção integral O ECA é regido pela doutrina da proteção integral, que consiste em fornecer à criança e ao adolescente, toda assistência ao pleno desenvolvimento de sua personalidade (aspectos físico, emocional, etc.). Criança – Até 12 anos incompletos Adolescente – de 12 a 18 anos incompletos Crianças e adolescentes – sujeitos de direitos (art. 3º) Interpretação do ECA – pessoas em desenvolvimento visando a proteção integral. A classificação etária adotada pelo ECA não é…

os principais responsáveis por essa sensação generalizada de insegurança. A população, principalmente as autoridades e parte da imprensa surgem com as soluções mais impressionantes atribuindo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a culpa por todos os males que a sociedade vem enfrentando, pois embora apresentando-se com a roupagem de "tutelar", instrumento de proteção e assistência, acaba-se logo por constar que a legislação de menores em nada contribui para que se…