Curso normal

Governo do Estado Rio de Janeiro
Curso Normal

O que é Conselho Tutelar?
Professora: Cristina

Duque de Caxias, 5 de setembro de 2013
O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990) e é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É autônomo (não recebe interferências de fora), não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais). É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e dos adolescentes.
O Conselho Tutelar não trabalha sozinho, ele atua dentro de uma rede, o chamado Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Ele deve ter à sua disposição serviços públicos que possam efetuar as avaliações necessárias e executar as medidas aplicadas. Sem uma rede de serviços e programas, o Conselho Tutelar pode fazer pouco por uma criança ou adolescente em situação de risco
O Conselho não deve apenas aguardar a chegada das denúncias. Deve ser atuante e ter uma preocupação preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação dos direitos de uma criança ou de um adolescente. É responsabilidade das prefeituras e criação a manutenção de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município brasileiro, composto por cinco membros.

Funções do Conselho Tutelar.
A função do Conselho Tutelar é proteger a criança e o adolescente de erros, abusos ou atitudes capazes de colocar a dignidade e o bem-estar deles em risco.
Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção.
Atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal.
Encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes.
Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e