Art 54 Eca

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;…

......................................................................... | 38 | 3.3.1 Redução da idade penal......................................................................................... | 39 | 3.4 PROPOSTAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ECA.................................................. | 41 | 3.4.1 Educação.............................................................................................................. | 42 | 3.4.2 Mídia............................................

de haver equilíbrio social. Portanto, a sociedade também possui uma parcela de responsabilidade na tutela à criança e ao adolescente. Sendo que tal responsabilidade tornou-se obrigação com a promulgação de nossa Carta Magna, pois o 'caput' do art. 227, preceitua que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,…

19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. DENISE ROLINS LOURENÇO - Julgamento: 15/03/2011 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL Ementa - Sentença condenatória por infringência ao preceito normativo contido no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, e absolutória quanto ao delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 2252/54. Recurso defensivo que objetiva o reconhecimento da tentativa no que pertine ao delito de furto. O delito de furto - assim como o de roubo - consuma-se com a posse mansa e…

legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Art. 5 e seus incisos da Carta Magna, diz que o menor, com menos de 18 anos é amparado pela constituição da república que impede que, antes de atingir a idade de 18 anos, seja processado criminalmente. Trata-se de uma limitação material absoluta de revisão constitucional (art. 5º, § 2º c/c art. 60º, § 4º c/c art. 228º). O legislador ordinário não pode…

legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Art. 5 e seus incisos da Carta Magna, diz que o menor, com menos de 18 anos é amparado pela constituição da república que impede que, antes de atingir a idade de 18 anos, seja processado criminalmente. Trata-se de uma limitação material absoluta de revisão constitucional (art. 5º, § 2º c/c art. 60º, § 4º c/c art. 228º). O legislador ordinário não pode…

e ao adolescente (art. 1º) □ Abordagem: sucinta e objetiva (267 artigos) □ Conceito de criança para o ECA: □ Pessoa com até 12 anos incompletos □ Conceito de adolescente para o ECA: □ Pessoa entre 12 e 18 anos incompletos □ Excepcionalmente o Estatuto pode ser aplicado às pessoas entre 18 e 21 anos. □ (art. 2º ) □ A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais previstos na CF/88, bem como nos termos do ECA, tais…

normativos. Lei 8069/90 – ECA, abordagem civil e criminal. Traz a analise de direitos fundamentais da criança e do adolescente. Art. 1° : consagração da adoção da doutrina da proteção integral! Teoria que ganhou força com a convenção internacional dos direitos da criança que substituiu/revoa a teoria da situação irregular. Assim, passa a entender a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. O princípio adotado é o do melhor interesse do menor! Conceitos (art. 2°):…

Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei 200/67, artigo 37, inciso XIX, alínea d, artigo 17, incisos I e II da Lei 8666/93, artigo 24 da Lei 8.666/93, artigo 25 da Lei…

Pontos Positivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA garante que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis.Todos/as são sujeitos de direitos e devem viver a infância como crianças, sendo protegidos/as e tendo seus direitos garantidos com igual acesso. O estatuto coloca o Brasil em posição de…