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ESTUDOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)

Introdução

"A criança é a nossa mais rica matéria-prima. Abandoná-la à sua própria sorte ou desassistí-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime de lesa-pátria." Tancredo Neves.

O Estatuto da Criança e do Adolescente resultou da fusão de duas emendas populares, que levaram aoCongresso cerca de 200 mil assinaturas de crianças e adolescentes. Em sua elaboração trabalharam juristas e pessoas de diversas instituições espalhadas por todo o país.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei complementar nº 8.069/90, substituiu o Código de Menores que era de 1979. Optou-se por Estatuto, pois tem sentido de punir e Código tem sentido de direitos, segundo o Senador GersonCamata. Plácido e Silva (terminologia jurídica) explica que: Código traz consigo a idéia de uma coleção de leis e Estatuto a de uma lei especial de uma coletividade ou corporação.

Com este Estatuto, os conceitos ideológicos e anti-científicos de 'situação irregular' e o termo estigmatizador de 'menor' com sentido pejorativo e marginalizador ficaram definitivamente revogados. Salientamos que nesteestudo adotaremos a denominação 'menor' para designar genericamente criança e adolescente.

O presente Estatuto se divide em dois livros. No primeiro elencam-se os direitos fundamentais da nossa infância e adolescência, sem exclusão de qualquer natureza. Em seu segundo livro, define as diretrizes e bases da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em situação de riscosocial e pessoal. As disposições finais e transitórias normatizam a aplicação do diploma legal, definindo estrutura e mecanismos para a sua concretização.

O menor carente, abandonado e infrator é fruto da nossa sociedade, pelas diferenças entre a classe rica e a pobre. A Folha de São Paulo do dia 11 de julho de 1990 publicou que 81,5% da população economicamente ativa percebe renda mensal deaté 5 salários mínimos, sabendo que existe aproximadamente 57 milhões de crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos (improdutivos), não existe qualquer possibilidade de haver equilíbrio social.


Portanto, a sociedade também possui uma parcela de responsabilidade na tutela à criança e ao adolescente. Sendo que tal responsabilidade tornou-se obrigação com a promulgação de nossa Carta Magna, pois o'caput' do art. 227, preceitua que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,violência, crueldade e opressão." Sabemos que o Estado destina verbas insuficientes para a assistência ao menor, mas a comunidade precisa se conscientizar urgentemente de sua importância nos Conselhos Comunitários.

Esta lei complementar se aplica a todos os menores de 18 anos em qualquer situação; ou seja, até se completar essa idade, todos são menores para efeitos penais. Desta forma, todo menor estásob tutela, sem qualquer discriminação.

Existe um juízo especializado em causas menoristas, pois a Justiça Comum possui competência para separação de casais, para guarda dos filhos, entre outras, e a Justiça Menorista é a competente para apreciar a situação de todos os menores de 18 anos. É importante lembrar que para efeitos penais não há distinção entre criança e adolescente.


TEORIASSOBRE O MOMENTO EXATO EM QUE A PESSOA COMPLETA A IDADE

1ª) Completa-se qualquer idade no primeiro minuto do dia em que festeja o aniversário, independentemente da hora do nascimento.
2ª) Completa-se qualquer idade na hora que consta do assento de nascimento.
3ª) Completa-se qualquer idade após o transcurso integral do dia em que se dá o aniversário.

A tese predominante entre nós é...
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