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A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade
http://jus.com.br/revista/texto/4600
Publicado em 12/2003
Carla Fornari Colpani
Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordoinclusive com a normativa internacional.
"Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente à redução da imputabilidade penal, inclusive com inúmeros projetos de lei em tramitação; num momento ainda em que a insegurança da sociedade, cada vez mais assustada com o aumento da criminalidade e da violência, gera discussões calorosas, acirradas e radicais sobre as soluções para o problema, há que seter, antes de decisões possivelmente paliativas e equivocadas, uma visão mais ampla e profunda das características do adolescente infrator e do ato por ele cometido" (VIEIRA, 1999, p. 16).

INTRODUÇÃO
O presente trabalho objetiva compreender a responsabilização penal do adolescente infrator, que ocorre através das medidas sócio-educativas, e a sensação da ilusão de impunidade.
O principal objetivoé entender que, inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional.
Diante disso, é inevitável e essencial a exploração do tema para dirimir a ilusão de impunidade, o que sóserá alcançado através de uma aplicação eficaz das medidas sócio-educativas, para a recuperação dos adolescentes infratores e a conseqüente preservação da segurança pública.
A pesquisa produzida tem como finalidade primordial contribuir para a desconstrução do mito da impunidade, através do conhecimento da responsabilização penal do adolescente infrator.
Na composição e estruturação do tema,empregou-se uma metodologia baseada na pesquisa bibliográfica interdisciplinar, de forma a garantir a logicidade da pesquisa, que se divide em três capítulos.
O primeiro capítulo, Histórico e Fundamentos da Legislação voltada à Criança e ao Adolescente, consiste em considerações sobre a evolução das normas e das instituições voltadas para a proteção e responsabilização penal da criança e do adolescente,bem como a normativa internacional e os princípios orientadores.
O segundo capítulo, A Responsabilização Penal do Adolescente Infrator, aborda o perfil do adolescente em conflito com a lei e as medidas sócio-educativas, quais sejam, advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, que são analisadas individualmente.
No terceirocapítulo, A Ilusão de Impunidade, traça-se um paralelo entre os mitos existentes sobre a responsabilização penal do adolescente infrator, com o objetivo de demonstrar que existe uma ilusão de impunidade.
Aborda-se inclusive, perspectivas e propostas para a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nas considerações finais, são sintetizadas algumas questões específicas sobre apesquisa.

1. HISTÓRICO E FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO VOLTADA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Os interesses da criança e do adolescente sempre existiram, mas nem sempre tiveram dimensão suficiente para fomentar o reconhecimento de que suas relações pudessem interessar ao Direito, como explica Paulo Afonso Garrido de Paula (2002, p. 11):
Seus interesses confundiam-se com os interesses dos adultos, como se fossemelementos de uma simbiose onde os benefícios da união estariam contemplados pela proteção jurídica destinada aos últimos. Figuravam, em regra, como meros objetos da intervenção do mundo adulto, sendo exemplificativa a utilização da velha expressão pátrio poder, indicativa de uma gênese onde o Direito tinha como preocupação disciplinar exclusivamente as prerrogativas dos pais em relação aos...
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