Trabalho de fudamentos

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇO SOCIAL
* adriana aparecida rodrigues breganholi
* ELENY ANJOS DA SILVA
* VIVIANE VALERIA DOS SANTOS

ato infracional como expressão das violencia urbana

GUARANTÃ DO NORTE
2011

* adriana aparecida rodrigues breganholi
* ELENY ANJOS DA SILVA
* IZAURA CAFFONE LIMA
* MICHELENE DE LARA RAMOS LEMES
* VIVIANEVALERIA DOS SANTOS

ato infracional como expressão das violencia urbana

Trabalho apresentado ao Curso SERVIÇO SOCIAL da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Formacão social,Politica Economica do Brasil
Orientador: Prof. Prof. Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima e Rosane.
Guarantã do Norte 2011

SUMARIO

04
05
11
12INTRODUÇÃO........................................................................................................... DESENVOLVIMENTO......................................................................................
CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................
REFERENCIA...................................................................................................INTRODUÇÃO

O Estado, a sociedade e a família, entes de responsabilização da infância e juventude, vêm produzindo uma série de violações a crianças e adolescentes, como também aos infratores. A violência, o descaso, a ausência familiar, entre outros, compõem a situação em que a infância e juventude se encontram. Dilemas que provocam a construção de crianças e adolescentes vulneráveis, ausentes devalores, de preceitos, de perspectivas para o futuro. Políticas e ações beneficiariam vem sendo realizadas, possibilitando formas de transformação do panorama da infância e juventude brasileira.

DESENVOLVIMENTO

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente,aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:
* Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959);
* Regrasmínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985);
* Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil.
* O Estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentosprotetivos.
* Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Criança
Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos. É proibido qualquer tipo detrabalho adulto a menores de 14 anos, salvo na condição do aprendiz.
Adolescente
É considerado adolescente a pessoa com idade entre 12 e 18 anos. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos. Caso o adolescente seja emancipado, ele pode assinar contrato antes dos 21 anos.
Apreensão
* Ordem expressa e fundamentada do juiz (art. 171)
* Flagrante de ato infracional (art. 172)
Medidade Liberdade Assistida
Medida só aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são vulgarmente chamados de infratores, o que é um termo inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição perante o ECA, de pessoas em processo de formação. Devem ser obedecidos os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de pessoa em...
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