Saude do adolescente

LEI Nº 8.069 - 13 DE JULHO DE 1990

Chico Brito
Gravação: Paulinho da Viola
Composição: Wilson Batista e Afonso Teixeira

Lá vem o Chico Brito, Descendo o morro nas mãos do Peçanha, É mais um processo! É mais uma façanha! Chico Brito fez do baralho seu melhor esporte, É valente no morro, Dizem que fuma uma erva do norte. Quando menino teve na escola, Era aplicado, tinha religião, Quando jogava bola era escolhido para capitão, Mas, a vida tem os seus revezes, Diz sempre Chico defendendo teses,

Se o homem nasceu bom, e bom não se conservou, A culpa é da sociedade que o transformou

Introdução - Hierarquia das Leis
 Constituição Federal  ECA  CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL  CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL
Todas no mesmo patamar de aplicação

Hierarquia das Leis - Educação
 Constituição Federal – ECA – LDB(EN)
 Decretos  Leis Federais  Constituição Estadual  Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado  Estatuto do Magistério Estado SP(LC 444/85, Plano de Carreira (LC 836/97) Resolução da Secretaria da Educação Res. SE (**)  Instruções CENP e DRHU (**regular editais de concurso e processo seletivo)  Comunicados e Orientações para as Diretorias de Ensino.. para Educação é como lei.

1927 – CÓDIGO DE MENORES
Trata crianças em “situação irregular” : Os que não eram de boa família; Os que eram abandonados; Os que viviam na rua; Os filhos legítimos postos para fora de casa;  Os filhos dos patrões com as empregadas “bastardos”

1979 – CÓDIGO DE MENORES/Alterado período ditadura militar Brasil Trata a criança como “problema de segurança nacional”: meninos encontrados na rua, com roupa rasgada ou sujos considerados irregulares;  levados para Febem (Fundação Estadual bem estar menores);

 ausência conceitos dos direitos fundamentais ou proteção integral da infância;

1988 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,