Art 54 Eca

Constituição (arts. 205 – 214), na Lei n. º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nos artigos 53 a 59 da Lei n.º 8.069/ 90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Até 1988 não havia uma preocupação real em criar mecanismos que fossem eficazes na garantia do direito à educação. Durante muito tempo a única ação do Poder Público foi tornar obrigatória a matrícula escolar, como se isto fosse suficiente para garantir a educação. A Constituição Federal (art.…

De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. 2 As regras do ECA podem ser aplicadas: a) apenas às crianças e aos adolescentes. b) apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes. c)…

determinação contida: (A) na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (B) no Estatuto da Criança e do Adolescente. (C) na Constituição Federal. (D) nas Diretrizes Curriculares Nacionais. (E) no Plano de Desenvolvimento da Educação. 2-Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de: A receber visitas, ao menos mensalmente. B ter acesso aos meios de comunicação, no mínimo duas vezes por semana. C realizar atividades culturais, esportivas e…

PROPOSTA DE TESE INSTITUCIONAL PARA O II ENCONTRO ESTADUAL DE DEFENSORES PÚBLICOS ÁREA DE INTERESSE: INFÂNCIA E JUVENTUDE PROPONENTES: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ITEM DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA CORRESPONDENTE: art. 5º, VI, “c” da Lei 988/06: promover a tutela individual e coletiva dos interesses da criança e do adolescente ITEM DO PLANO ANUAL DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE INSERE: no item e, atendimento na área da infância e juventude,…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Causos do ECA: Histórias de Todos Nós. O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano / São Paulo : Fundação Telefônica, 2007. Vários autores 128 p. ISBN 978-85-60195-01-5 1. Estatuto da Criança e do Adolescente 2. Relatos de experiência I. Título Histórias de Todos Nós Causos do ECA: Histórias de Todos Nós O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa…

mesmas. A ultima ratio, neste sentido é a colocação das crianças e adolescentes em família substituta, como bem aduz o § 1º do art. 39 do ECA(BRASIL, 1990): § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual deve se recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança e do adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. Neste aspecto da excepcionalidade da adoção, deixa o legislador escapar certo antagonismo para com a…

MANUAL DA ORDEM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tendido como o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, a convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade. 4. Aplicação: o ECA rege diversos temas da vida infanto-juvenil. Em 1. Introdução: com a promulgação sua interpretação, deve-se levar em da Constituição Federal em 1988 e, consideração a peculiar condição mais tarde, o advento do Estatuto da da criança e do…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela…

Conceito A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o Art. 27 do código penal e reforçado pelo Art.228 C.F - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12…

Constituição Federal e a educação infantil Cap III -da educação, da cultura e do desporto/Seção I Artigos – 205/206/208/211/212/214 Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. . Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: • I - igualdade de condições para…