Art 54 Eca

R.A.E.A. – 21/SETEMBRO/2012 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente SOL SILVA BRITO Sol Silva Brito - Supervisora de Ensino (sol.sedu@gmail.com) O QUE É O ECA? • UMA LEI FEDERAL (8.069, promulgada em 13 de julho de 1990); • TRATA dos direitos e deveres das crianças e adolescentes em todo o Brasil; • CONTEMPLA todos os meninos e todas as meninas independentemente de classe social, origem, etnia ou gênero; brasileiras, • PREVÊ uma série de direitos e deveres que…

universal e em plena consciência de que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes. Criança - pessoa com até 12 anos incompletos - Art. 2º, do ECA. Adolescente - pessoa entre 12 anos e 18 anos incompletos - Art. 2º, do ECA. Menor Adulto - pessoa entre 18 anos e 21 anos incompletos - § Único, do Art. 2º, do ECA. * Aos 12 anos, o menor passa a responder por ato infracional, através do processo contraditório com ampla defesa, o que lhe é desvantajoso,…

Criança e do Adolescente ou ECA, como é comumente chamado, é um microssistema legislativo criado pela Lei nº 8.069/1990 que tem como objetivo garantir a intervenção de todos na criação de políticas públicas capazes de garantir às crianças e adolescentes todos os seus direitos, garantindo a plena efetivação de seus direitos fundamentais, com a mais absoluta prioridade. : Estatuto da Criança e do Adolescente - histórico A Constituição Federal de 1988, no caput de seu art. 227, previu…

matrícula 3.0. Garantia do direito ao acesso e à permanência da criança e do adolescente na escola Art. 53, V (ECA) Sim Há escola próxima com relação adequada entre números de alunos e professor, carga horária, horário compatível com as necessidades da criança ou adolescente e dos pais e/ou responsáveis, condições materiais e recursos financeiros para a manutenção do estabelecimento? Não Art. 15 E Art. 25 (LDB) PAIS E/OU RESPONSÁVEIS, CRIANÇA E ADOLESCENTE Identificar escola com…

de Souza Luiz; Juliana Andréa. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. De acordo com a disciplina Direito Aplicado à Educação, pesquisamos o ECA no capítulo IV onde verificamos estar voltado para a área da educação, onde se fala do direito à educação, ao esporte e ao lazer. Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da…

vitimizados, marginalizados na realidade social (vale dizer, à margem dos benefícios produzidos pela sociedade) viessem a receber, pela lei, um tratamento desigual, necessariamente privilegiado. Sob esse enfoque é que encontramos como suporte teórico do ECA a doutrina da proteção integral, cuja tese fundamental assevera incumbir à lei assegurar às crianças e adolescentes a satisfação de suas necessidades básicas. Assim, pela nova legislação, as crianças e adolescentes não podem mais ser…

Criança e do Adolescente (ECA) expressa os novos direitos e deveres de crianças e adolescentes. Conquista resultante de um amplo movimento de mobilização e organização da sociedade. Podemos destacar os seguintes artigos. “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideais e crenças, dos espaços e objetos pessoais. (Art.17 ECA). É…

através da educação infantil, conforme dispõe o seguinte dispositivo: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; No plano infraconstitucional, a obrigação do Estado para com a educação infantil foi corroborada pelo artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: …

limite, você toca esse limite e diz: ‘certo, este é o limite!’. Quando você chega a esse ponto algo acontece: você descobre que pode ir um pouco mais além.”(Ayrton Senna). RESUMO O presente trabalho monográfico propõe uma reflexão sobre o ECA, destacando a medida sócio-educativa de internação como tema central, tendo como objetivo analisar a execução desta medida pelo adolescente que descumpriu a lei e encontra-se privado de sua liberdade, bem como sua natureza sancionatória…

apreciação do fato, qual a primeira medida a ser tomada diante da apresentação da ocorrência? Conforme o art. 304 do CPP, o Delegado (a) deverá ouvir o condutor e as testemunhas que o acompanham e interrogar os acusados sobre a acusação que lhes são feitas, colhendo as assinaturas respectivas, a cada oitiva, pó fim, sendo o auto lavrado pela autoridade policial. Também deverá apreciar o art. 50, § 1º, onde para lavratura do auto de prisão em flagrante, é suficiente o laudo que conste a…