Art 54 Eca

A ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Trata-se de um conjunto de normas que tem como objetivo proteger a integridade da criança e do adolescente no Brasil tem 267 artigos que tratam da proteção integral da criança e do adolescente. | Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, existia no Brasil uma lei, Código de Menores, que só falava sobre adolescentes e crianças infratores, identificados como jovens problemáticos. O…

respeito do tema.  Normas de eficácia plena – aquelas aptas a criar todos os efeitos sem depender de norma infraconstitucional. Seu efeito é imediato. (Exemplo: art. 1º, CF/88).  Normas de eficácia contida – gozam de aplicabilidade imediata e direta, porém está sujeita a restrições limitadas pela legislação infraconstitucional. (Exemplo: art. 5º, XIII, CF/88).  Normas de eficácia limitada – necessitam de uma lei que as complemente, possuindo aplicabilidade mediata ou reduzida.…

Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com fundamento nos artigos 205 e 208, inciso IV c/c 227, caput e § 7º da Constituição Federal, artigo 22 do CDC, nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e parágrafo único, 54, IV, e 201, incisos V e VIII, da Lei federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), invocando ainda a Lei Federal nº 7.347/85, visando a tutela dos direitos sociais dos adolescentes em conflito com a Lei e das suas respectivas famílias, vem perante…

comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O conteúdo desse artigo originou-se nos 54 artigos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, dos quais é a síntese, e deu origem, por sua vez, aos 276 artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei nº 8.069/90 a qual regulamenta o dispositivo constitucional através de seu artigo 4º e seguintes. Cientes de que os direitos…

seus Art. 227 a 229, dando “proteção integral” e prioridades aos interesses destes, em substituição ao paradigma da “situação irregular”. A etapa garantista decorreu de inúmeros debates internacionais de proteção à criança e ao adolescente, como exemplo a Declaração dos Direitos da Criança que aconteceu em Genebra em 1924 a qual trazia o propósito de reconhecer a necessidade de uma proteção diferenciada, em razão de sua imaturidade física e intelectual. O mais importante é mencionar…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Quando fala-se em criança e adolescente, juridicamente refere-se a seres em formação e, nas linhas da lei em pessoas em processo de desenvolvimento físico, mental e motor que por tal motivo tornam-se dignas de maior atenção da unidade familiar, sociedade em geral e do poder público, assegurando-lhes assim todos os direitos inerentes à pessoa humana como tal que são. Sendo dever prioritário da entidade familiar a proteção da pessoa menor,…

EDUCAÇÃO ESPECIAL E O ECA Introdução O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. O que apresentaremos a seguir são algumas medidas encontradas para tentar fazer valer a prática da educação inclusiva para pessoas com necessidades especiais. O que é o ECA? - Estatuto da Criança e do…

acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 208,IV a educação infantil é um dever do Estado e será efetivado mediante de atendimento em creche e pré –escolar às crianças de zero a seis anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, no seu artigo 2º conceitua legalmente é uma pessoa de 12 a 18 anos incompletos. A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) de nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 4º,…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o que de fato ocorre no Centro de Atendimento Juvenil especializado – CAJE? Justificativa Este projeto tem como marco traçar paralelos contraditórios das normas do estatuto da criança e do adolescente e sua aplicabilidade nas medidas socioeducativas e a interferência no processo de ressocialização do menor infrator em inserção ao mesmo social. Objetivo Geral Estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e sua aplicabilidade…

Bernardo do Campo 20 de Março de 2015 Texto sobre Histórico e Direitos da criança e do adolescente e a relevância para o desenvolvimento da criança. Neste texto iremos abordar um importante estatuto, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e que foi criado para garantir os direitos de crianças (até 12 anos) e adolescentes (de 13 aos 18 anos). Histórico e Direitos A criança por muito tempo era considerada sem valor e sem proteção. No…