Aplicabilidade das normas constitucionais

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UNIVERSIDADE DE UBERABA

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
2º período – sala 2P202

Ana Carolina Cunha de Oliveira – R.A 5122092
Juliana dos Santos Rodrigues – R.A 5123644
Leide Léa Rodrigues da C. Pádua – R.A 6100778
Maria Cecilia Yamamoto – R.A 5121135

Prof. Me. Andre Del Negri

UBERABA
2012

2

Como objeto conduzido a estudo, discorreremos a respeito da aplicabilidade das normasconstitucionais, analisando o tema em sua forma mais ampla, as classificações de renomados
autores, assim como sua aplicabilidade na jurisprudência nacional.
I)

A eficácia jurídica e a classificação das normas constitucionais por Rui
Barbosa.

Antes de compreendermos o que nos é apresentado por autores importantes da área do Direito
Constitucional e outros que apenas se aventuraram neste vascocampo, precisamos aprender
alguns conceitos que terão grande utilidade no caminhar dessa pesquisa e durante toda a vida .
1. Eficácia é o “poder que tem as normas e os atos jurídicos para a consequente produção
de seus efeitos jurídicos próprios” 1.
Para que uma norma seja co nsiderada aplicável deverão ter vigência, legitimidade e eficácia e
as chamadas normas constitucionais, ou seja, aquelas quecompõem a Lei Maior possuem
maior eficácia que as demais normas que fazem parte do nosso ordenamento jurídico.
Rui Barbosa, que se destacou como advogado ao se apresentar como um excelente jurista, em
concordância com a do utrina clássica norte-americana diferenciou as normas constitucionais
em:


Normas “auto-executáveis” ou “auto-aplicáveis” – aquelas que possuem
aplicabilidade imediata e total.Termo traduzido do vocábulo inglês self executing, é
uma expressão em que o direito por si só , em sua própria natureza, ache meios de
execução e preservação. (BARBOSA, 1933)



Normas “não auto-executáveis” ou “não auto-aplicáveis” – aquelas que não podem
ser aplicadas de forma imediata, possuindo um caráter aconselhador. Só poderiam ser
aplicadas depois de regulamentadas pelo legisladorordinário.

Nas obras de Pontes de Miranda também encontramos referências à doutrina clássica
quando ele apresenta sua classificação, dividindo as normas constitucionais em regras
bastantes em si e regras não bastantes em si.

1

NETO, Francisco Bruno. Eficácia e aplicação das normas constitucionais. Disponível em <
http://www.profbruno.com.br/publicacoes>. Acesso em: 12 de outubro de 2012.

3

Regras bastantes em si – não dependem de lei complementar. “Quando uma regra se
basta, por si mesma, para sua incidência, diz-se bastante em si, self executing, self
acting, self enforcing.” (MIRANDA, Comentários à Constituição de 1967, I, p. 126.).



Regras não bastantes em si – dependem de complemento ou regulamentação. “(...)
Quando, porém, precisam as regras jurídicas de regulamentação, porque,sem a
criação de novas regras jurídicas, que as completem ou suplementem, não poderiam
incidir e, pois, ser aplicadas, dizem-se não-bastante em si.” (MIRANDA,
Comentários à Constituição de 1967, I, p. 126.).

II)

Doutrina Contemporânea

Através de muitos estudos e com o passar dos tempos, rompemos com a característica dualista
da teoria clássica e adquirimos a tripartição normativa da teoriacontemporânea. Os autores
que mais se destacaram nessa nova fase foram o italiano Vezio Crisafulli e o brasileiro José
Afonso da Silva.
O renomado professor José Afonso da Silva presenteia-nos com sua obra Aplicabilidade das
Normas Constitucionais onde distingue a norma constitucional em três espécies, tornando-se
o primeiro brasileiro a elaborar uma classificação autônoma a respeito do tema.


Normasde eficácia plena – aquelas aptas a criar todos os efeitos sem depender de
norma infraconstitucional. Seu efeito é imediato. (Exemplo: art. 1º, CF/88).



Normas de eficácia contida – gozam de aplicabilidade imediata e direta, porém está
sujeita a restrições limitadas pela legislação infraconstitucional. (Exemplo: art. 5º,
XIII, CF/88).



Normas de eficácia limitada – necessitam de uma lei...
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