Exercicio comentado

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De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.

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As regras do ECA podem ser aplicadas: a) apenas àscrianças e aos adolescentes. b) apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes. c) às crianças e adolescentes, mas nunca aos adultos. d) excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.

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Assinale a alternativa INCORRETA. A criança ou o adolescente podem ser retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela adquirida pormeio da: a) curatela. b) guarda. c) tutela. d) adoção.

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Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I - O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai, sendo que as pendências deverão ser resolvidas pelo juiz. II - A falta de carência de recursos materiais é motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar. III - Os pais quearruinarem os bens dos filhos podem sofrer

suspensão do poder familiar. a) As afirmações I e II estão corretas. b) As afirmações I e III estão corretas. c) As afirmações II e III estão corretas. d) Todas as afirmações estão corretas.

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Assinale a alternativa CORRETA. a) O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial. b) O reconhecimento da filiação pode, a qualquertempo, ser revogável. c) A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da personalidade. d) O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos.

6 Assinale a alternativa INCORRETA. a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo da criança e do adolescente. b) O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por açãoparticular. c) Os pais têm a obrigação de matricularem os filhos no ensino fundamental. d) O não oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais, que devem procurar uma escola onde quer que seja.

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A Constituição Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos. Porém, permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exerça o trabalho na condição de aprendiz. Oaprendiz: a) pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 24 horas. b) pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável. c) não pode trabalhar em horários e locais que não permitam sua frequência na escola.

d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

8 Sobre Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA. a) Éum órgão permanente, vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade para zelar pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. b) Cada Município deverá, obrigatoriamente, ter pelo menos um Conselho Tutelar. c) Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local. d) Os membros do Conselho Tutelar terão mandato de três anos, permitida umarecondução.

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Para ser membro do Conselho Tutelar, deve-se preencher os seguintes requisitos: a) ter reconhecida idoneidade moral e ter idade superior a 18 anos. b) ter reconhecida idoneidade moral e residir no Município. c) residir no Município e ter idade superior a 18 anos. d) ter idade superior a 18 anos e nenhuma outra profissão.

10 São atribuições do Conselho Tutelar, exceto: a) requisitarcertidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. b) aplicar às crianças e aos adolescentes medidas socioeducativas. c) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. d) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,...
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