Lei 8069

LEI 8069-ARTIGO 53 e 54

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

EDUCAÇÃO: Prodie faz recomendações quanto à transferência compulsória também encontra-se registrada no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por isso a intervenção do MPRR em situações nas quais a transferência é... entanto, crianças eadolescentes são seres em desenvolvimento, exigem maior

Juiz pode ordenar administrativamente que município matricule menor em situaçã... que o procedimento, de natureza administrativa, seria permitido pelos artigos 53 , 50 e 153 doEstatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). No recurso ao STJ...-se que o artigo 153 do ECAdetermina o poder-dever do juízo para requisitar

Juíza obriga escola renovar matrícula de aluno hiperativo e o menino já teria atingido sua cota. Mônica Gioia se valeu ainda do artigo 53 , do Estatuto daCriança e do Adolescente ( ECA ), que garante o acesso educação... que a negativa da escola poderia provocar abalos psicológicos na criança, uma vez

Projeto de Sérgio Ricardo cria modelo da ´escola-saúde´ na rede estadual mesmo, o óbito. Como um alerta, o presidente da AL evocou o Artigo 53 , Incisos I e II , doEstatuto da Criança e do Adolescente . Esse conjunto trata... a proteção e a assistência devidas às crianças e aos adolescentes

Secretaria de Educação cria central para tirar dúvidas sobre a matrícula especial, conforme estabelecido no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; II - Preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos... do Estatuto da Criança e