Art 538 Cpc

Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, em curso perante essa MM. Vara, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 895, alínea “a” da C.L.T., interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante as razões ora inclusas, requerendo a V. Exa., seja o mesmo recebido nos seus devidos e…

sua decisão, por aplicação subsidiária do art. 296 do CPC. Neste caso, não sendo reconsiderada a decisão pelo juiz prolator da decisão que indeferiu a petição inicial, aos autos serão imediatamente encaminhados ao Tribunal para julgamento do apelo, sem necessidade de intimação do reclamado para apresentar contrarrazões. Algumas decisões interlocutórias de natureza terminativa do feito podem ser impugnadas mediante recurso ordinário, conforme previsto no art. 799, § 2.º, da CLT. É o…

julgamento do recurso resultado mais vantajoso que o posto na decisão impugnada Outrossim, o recurso só será admissível se houver necessidade de sua proposição para que o objetivo específico seja alcançado. LEGITIMIDADE RECURSAL: De acordo com o art. 499 do CPC, caput “o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público”. Há outros legitimados, como o chamado amicuscuriae e outros que porventura venham a participar do processo de maneira…

pressupostos de admissibilidade deste recurso encontram-se narrados no artigo 535, I e II do Código de Processo Civil, quais sejam existência de obscuridade, contradição ou omissão em parte do pronunciamento judicial, conforme texto de lei, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) II - for omitido ponto sobre o…

1. INTRODUÇÃO Os embargos de declaração são disciplinados pelos artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil e compreendem o meio para integrar decisões, sanando os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que possam conter. Há divergências doutrinárias a respeito de tal instituto ser ou não uma espécie de recurso. Dentre os que admitem, está o ilustre doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves, o qual argumenta a sua inclusão no nosso ordenamento jurídico através do artigo 496…

hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor . Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em…

DE 26 DE SETEBRO DE 1995 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Embargo de Declaração é um instituto aclamado para sanar vícios de decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela lei 9.099, mais especificamente individualizado nos art. 48, 49 e 50, quando as mesmas (sentença ou acórdão) estiverem eivadas de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Os referidos apontam o cabimento, o prazo para a interposição, bem como seu efeito. De notável valia, pois, como é…

verdade muitos dos princípios apresentados como do Direito Processual do Trabalho são princípios do Direito Processual Civil ou Princípios Processuais Constitucionais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO a) princípio do devido processo legal – art. 5º, LIV, CR – surgiu com a Magna Charta de João Sem-Terra em 1215, sem que houvesse menção à locução “devido processo legal”, termo que surgiu em 1354. O devido processo legal consiste no direito que tem o cidadão de ser processado por…

R D Ã O 7ª TURMA - IGM/ly/rf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos…

Direito Processual do Trabalho – art. 643 à 910 da CLT. Na Justiça do Trabalho, a prova mais importante é a testemunhal. Ações do Empregador perante o Empregado: Ação de Consignação em Pagamento (Depósito Judicial) Procedimento é a ordem em que os atos processuais ocorrem (incidem) no processo. Direito Processual do Trabalho Conceito: é o conjunto de instrumentos processuais tendentes a solucionar os conflitos decorrentes da relação de emprego (SOPHAPF) e…