Art 534

junho de 2010 (DOU de 14/06/2010) ................. 80 Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010 ..................................................... 80 Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010 (DOU de 16/06/2010) ................. 80 Medida Provisória nº 534, de 20 de maio de 2011 (DOU de 23/05/2011) .................................................................................................................. 80 Lei nº 12.485, de 12 de maio de 2011 (DOU de 13/05/2011)…

junho de 2010 (DOU de 14/06/2010) ................. 80 Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010 ..................................................... 80 Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010 (DOU de 16/06/2010) ................. 80 Medida Provisória nº 534, de 20 de maio de 2011 (DOU de 23/05/2011) .................................................................................................................. 80 Lei nº 12.485, de 12 de maio de 2011 (DOU de 13/05/2011)…

polêmicas são as que mexem na forma de escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal e a extinção da figura do Quinto Constitucional no direito brasileiro. A nova proposta dessa PEC para o ingresso no Supremo Tribunal Federal seria a seguinte: Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos dentre os…

hoje só se perfazem entre prédios, estabelecendo restrições em um para serventia de outro. Logo, tornou-se pleonástica a fórmula “servidões prediais”, no que andou bem o Código de 2002 ao estabelecer a expressão “servidões” apenas, tal como se vê dos arts. 1378 e ss. Instituto dos mais antigos, as servidões partem da constatação de que o uso e a fruição dos imóveis nem sempre podem propiciar ao titular as vantagens que este almeja. Determinado fundo rural, que explora laranjais, não…

e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2ª Questão. 2.1- Questão discursiva: O art. 203, V, da CF assegura aos portadores de deficiência e aos idosos a garantia de um salário mínimo mensal quando estes ou suas famílias não tiverem condições de subsistência. A Lei 8.742/93, ao regulamentar o referido dispositivo, dispões em seu art. 20, páragafo 3º, que o parâmetro para se ter direito ao benefício mensal de prestação continuada é uma renda…

delituoso e o trânsito em julgado da sentença condenatória, como na prisão em flagrante, temporária, preventiva decorrente de sentença condenatória recorrível. Portanto sendo ilegal deverá ser relaxada pela autoridade judicial, conforme determina o Art. 5 º LXV da CF. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: é exclusivamente ligada a prisão em flagrante que foi corretamente lavrada, mas não estão presentes o requisito da prisão preventiva: garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da…

fontes formais do Direito do Trabalho como uma de suas formas, aquela que talvez melhor atenda às aspirações democráticas da sociedade. 2.3 Princípio da autonomia sindical É um princípio respaldado na Constituição Federal, em especial, no seu art. 8º, I, que garante direito de organização sindical, sem a interferência do poder público, como era no passado. Isto significa o reconhecimento do ente coletivo e seu representante – o sindicato. 2.4 Princípio da intervenção sindical…

VENDA a- Contratos em Espécie Compra e venda: Art 481 e SS. Um dos contratos mas usados e mas antigos Conceito: Negócio jurídico bilateral (sinalagmático é sinônimo de bilateral), oneroso, pelo qual um dos contraentes (vendedor), se obriga a transferir o domínio da coisa (móvel: “se entrega pela tradição, que pode ser efetiva, simbólica ou ficta” ou imóvel: “se entrega pelo registro” ) ao comprador que em contraprestação de preço certo e em dinheiro. (Art 1226 e 1227 CC) b-…

da produção e na comercialização de seus produtos, ampliando a capacidade de expansão de sua empresa, em geral, pequena ou média, que teriam possibilidades limitadas de autofinanciamento e de clientela numerosa. Para Silvio de Salvo Venosa (2012: 534) “o factoring é empregado tanto na hipótese de venda de mercadorias, como na prestação de serviços. A prática é usualmente utilizada para créditos a curto prazo, embora não se excluam também aqueles a médio e longo prazos”. Ainda…

CONTRATOS 1 DEPOSITO De acordo com o disposto no art. 627 do CC, o depósito é um contrato em que uma das partes recebe de outra uma coisa móvel, e se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento determinado entre ela, ou quando for reclamada pelo depositante. Neste norte, uma das principais finalidades do contrato de depósito seria a guarda de coisa alheia, e esta se aperfeiçoa com a entrega da coisa ao depositário, o objeto deve se entregue para a guarda e…